Muitas maneiras de ser multado por conta de faróis e luzes de seu carro – PARTE 3.

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11/03/2019

Muitas maneiras de ser multado por conta de faróis e luzes de seu carro – PARTE 3.

 

Nas partes anteriores do tema sobre o uso de faróis e sistema de iluminação e as multas decorrentes do seu uso incorreto ou não uso. Mas, agora vamos falar de alguns outros itens que podem gerar multas e estar ligados ao sistema de iluminação do veículo.

Uma situação bem comum, é o uso do farol alto na cidade em vias com iluminação pública. Por esquecimento ou acionamento involuntário (queremos acreditar nisso!) muitos motoristas ou motociclistas circulam atrapalhando e cegando outros condutores em sentindo contrário em vias públicas com iluminação.

Esta situação gera multa e é o que vamos falar abaixo.

 

USAR FAROL ALTO EM VIAS COM ILUMINAÇÃO PÚBLICA

O CTB é claro! Veja abaixo.

Art. 224 - Fazer uso do facho de luz alta dos faróis em vias providas de iluminação pública:

Infração - leve;

Penalidade - multa.

 

Novamente, vamos nos socorrer do Anexo I do CTB que conceitua “luz alta” como:

... o “facho de luz do veículo destinado a iluminar a via até uma grande distância do veículo”, sendo que os seus requisitos, assim como de todo o sistema de iluminação e sinalização dos veículos, estão determinados pela Resolução do Conselho Nacional de Trânsito n. 227/07.

A utilização desta luz alta (farol alto) é estabelecida pela norma e circulação e conduta contido no artigo 40, inciso II, que assim dispõe:

Art. 40 - O uso de luzes em veículo obedecerá às seguintes determinações:

 

I - o  condutor manterá acesos os faróis do veículo, utilizando luz baixa, durante a noite e durante o dia nos túneis providos de iluminação pública e nas rodovias; (Redação do inciso I dada pela Lei n. 13.290/16).

II - nas vias não iluminadas o condutor deve usar luz alta, exceto ao cruzar com outro veículo ou ao segui-lo;

III - a troca de luz baixa e alta, de forma intermitente e por curto período de tempo, com o objetivo de advertir outros motoristas, só poderá ser utilizada para indicar a intenção de ultrapassar o veículo que segue à frente ou para indicar a existência de risco à segurança para os veículos que circulam no sentido contrário;

IV - o condutor manterá acesas pelo menos as luzes de posição do veículo quando sob chuva forte, neblina ou cerração;

V - O condutor utilizará o pisca-alerta nas seguintes situações:

a) em imobilizações ou situações de emergência;

b) quando a regulamentação da via assim o determinar;

VI - durante a noite, em circulação, o condutor manterá acesa a luz de placa;

VII - o condutor manterá acesas, à noite, as luzes de posição quando o veículo estiver parado para fins de embarque ou desembarque de passageiros e carga ou descarga de mercadorias.

Parágrafo único. Os veículos de transporte coletivo regular de passageiros, quando circularem em faixas próprias a eles destinadas, e os ciclos motorizados deverão utilizar-se de farol de luz baixa durante o dia e a noite.   

No caso aqui falado, o uso do farol alto, combinando os artigos 224 e 40 do CTB podem sim gerar uma multa.

Há quem entenda que o uso dos faróis de milha (de longo alcance, geralmente instalados acima dos parachoques) pode ser enquadrado no artigo 224 uma vez que a  Resolução n. 227/07 do CONTRAN, o define como um “farol adicional, de facho de luz concentrado e de alta intensidade, semelhante ao farol de luz alta, destinado a auxiliar a iluminação, à distância, à frente do veículo” – item 2.7.10.1.

Lembramos que o uso dos faróis de neblina ou auxiliares, geralmente instalados abaixo da linha do parachoques não deve ser dado como ilegal ou passível de multa. É que o farol de neblina nos termos da Resolução 227/07 é o farol utilizado para melhorar a iluminação da via em caso de neblina, nevasca, tempestade ou nuvem de poeira” – conforme item 2.7.20 da Resolução n. 227/07 – CONTRAN.

Mas fique atento, pois a  utilização o farol de neblina, em substituição ao farol principal, é punida nos termos do artigo 250 do CTB. 

Notem que é proibido, e logo gera multa, o uso do farol alto em vias públicas COM iluminação pública. Assim, naquela rua sem iluminação ou desprovida momentaneamente de iluminação pública, é autorizado o uso do facho em modo alto dos faróis.

Neste tipo de infração, o MBFT- MANUAL BRASILEIRO DE FISCALIZAÇÃO DE TRÃNSITO estabelece uma série de informações que devem conter no Auto de Infração para sustentar que a afirmação do agente condiz com o fato. Não havendo é um ponto a ser explorado, apesar de haver mais de uma dezena de regras sobre este assunto.

Para saber sobre a gravidade, pontos e outras informações clique aqui: https://www.multasbr.com.br/infracoes/transito/64400/fazer-uso-do-facho-de-luz-alta-dos-farois-em-vias-providas-de-iluminacao-publica

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Infrações relacionadas:

Artigo/Inciso Código Desdob. Descrição
224 6440 0 Fazer uso do facho de luz alta dos faróis em vias providas de iluminação pública.

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