Veja os documentos exigidos para recorrer da multa de trânsito

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23/10/2019

As multas de trânsito fazem parte do universo de todo motorista, afinal, todo condutor está sujeito às normas que regem o trânsito e quando elas são infringidas, mesmo que de forma não intencional, as penalidades são aplicadas. 

Porém, assim como para os motoristas, há regras para os órgãos e agentes de trânsito, todas estabelecidas pelo Código de Trânsito Brasileiro -CTB. Desse modo, se o agente de trânsito aplica uma penalidade sem observar as regras para aquele tipo de infração essa penalidade pode ser invalidada e isso acontece por meio de uma defesa ou recurso que pode ser apresentado pelo condutor. 

O uso das defesas e recursos são as formas previstas no CTB para que o motorista possa alegar, mostrar as falhas e requerer a anulação da infração. É um direito de todo cidadão.

Como posso recorrer?

Se você foi multado pode contar com três diferentes formas na hora de recorrer da sua multa de trânsito. O recurso é um direito de todo o condutor, como já explicado e pode ser preparado:

1- Pelo próprio condutor: como a multa de trânsito é uma medida administrativa o recurso contra ela também será. Por isso, não é obrigatório a atuação de um profissional jurídico no processo, permitindo que o próprio condutor seja o representante legal no processo e prepare o recurso em questão. A maior dificuldade nesse método é a falta de conhecimento aprofundado que o motorista tem o que limita os argumentos o recurso e diminui as chances de deferimento. 

2- Por um advogado: o fato de não ser obrigatório a presença de um profissional jurídico no processo não exclui a possibilidade de atuação deste profissional. Então,  sim, procurar os serviços de um advogado é uma opção. Com este profissional os argumentos do recurso podem ser mais bem fundamentados o que aumenta as chances de deferimento. Entretanto, o custo dos serviços deste profissional por muitas vezes sobressai o valor da multa de trânsito recebida, por isso, é preciso avaliar. 

3 - Por uma Assessoria de multas de trânsito: a terceira opção é contar com os serviços de uma assessoria especializada em multas de trânsito, assim como o Multas BR, é a forma que reúne o melhor custo e benefício, entregando recursos com argumentos bem fundamentados por um preço que vale a pena pagar. Saiba mais sobre as formas de recorrer aqui

Afinal, quais os documentos necessário para recorrer da multa de trânsito?

Agora que já sabe quais as formas possíveis para apresentar um recurso, vamos aos documentos exigidos e que devem ser apresentados juntos com o recurso. 

Os documentos exigidos são previstos pela Resolução nº. 299/2008 do Artigo 5º do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN.

  • Requerimento de defesa (recurso);
  • Cópia do Certificado de Registro do Veículo - CRV;
  • Cópia da Notificação da autuação ou qualquer outro que conste no mínimo a placa do veículo e número do Auto de Infração - AIT;
  • CNH do recorrente ou qualquer outro documento de identidade caso não seja habilitado;
  • Se houver condutor indicado no recurso, a CNH do condutor ou outro do documento, como  identidade;
  • PROCURAÇÃO, quando o recorrente não for o legítimo proprietário ou condutor identificado.

Veja algumas observações sobre os documentos exigidos:

O Certificado de Registro do Veículo -CRV será sempre exigido independente da multa ou da instância (falaremos adiante).

Algumas fontes de informação incluem na lista de documentos exigidos o comprovante de residência, mas de acordo com a Resolução do CONTRAN não é preciso este documento. 

Esses documentos comprovam as informações sobre o condutor recorrente ao entrar com recurso de multa. Por isso, o recurso deve ser entregue com todos esse documentos, a ausência de um dos documentos exigidos pode levar ao indeferimento do recurso.

Tenho todos os documentos, o que devo fazer?

Com todos os documentos em mãos é necessário compreender melhor como funciona o processo de recurso. Todo condutor que escolhe recorrer contra a multa de trânsito tem até três chances de reverter a multa que recebeu. 

Isso porque, o processo de recurso conta com três fases: 

1ª fase: Defesa Prévia

Nesta fase o recurso é apresentado após o recebimento de aviso de multa e deve ser direcionado ao órgão que emitiu a multa. 

2ª fase: JARI (1ª instância)

Caso o recurso à Defesa Prévia seja indeferido, o condutor terá uma segunda chance e poderá apresentar o recurso à  Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI que é a primeira instância do processo. Após ser notificado, caso o condutor queira, ele poderá pular a fase da Defesa Prévia e ir direto para a JARI. 

3ª fase: CETRAN (2ª instância)

A terceira e última chance do condutor é apresentar o recurso ao Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN. O órgão vai avaliar o recurso e dá o parecer final. O recurso só chega a essa fase se ele for indeferido na fase anterior, a JARI. 

Se o recurso for aceito, seja na Defesa Prévia, na JARI ou no CETRAN, as penalidades aplicadas em função da infração são anuladas e durante o processo do recurso elas permanecem suspensas. 

Por isso, é extremamente importante ficar atento aos prazos da multa, porque você terá um prazo para recorrer em cada um delas. Na dúvida, realize a Consulta Gratuita do nosso site e veja se há bons argumentos para o seu caso. 

Como ter sucesso em um recurso ou defesa

O primeiro passo é conhecer bem a legislação, todos os artigos do CTB, as centenas resoluções, portarias e determinações do CONTRAN e DENATRAN e ainda saber como funciona o processo administrativo no Brasil.

Analisar se a notificação ou auto de infração atendem as legislações acima e a partir daí construir a argumentação de forma lógica, mas com todos dos elementos legais necessários.

Desta forma, podemos dizer que seu recurso preencherá os requisitos para ser deferido.

Apresentei o recurso o que fazer?

Depois que você identificou em qual fase o seu caso se encaixa, reuniu todos os documentos e apresentou o recurso é preciso estar atento. 

Isso, porque, cada Estado tem uma forma específica de liberar as informações sobre o processo. A sugestão é que você acesse o site do DETRAN (Departamento Estadual de Trânsito) do seu Estado ou ligue para o órgão e peça informações.

Lembrando que o pagamento da multa não é um problema, você pode recorrer e caso recurso da multa seja deferido você recebe a restituição do valor pago. Contando com a assessoria do Multas BR na hora de recorrer, tendo ou não o recurso deferido, você não perderá no bolso. 

Veja mais sobre como recorrer neste artigo Tenho meu recurso, e agora?

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