Transitar na faixa exclusiva para ônibus pode gerar multa?

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13/11/2019

A correria do dia a dia pode levar o condutor à muitas infrações sem nem mesmo perceber. Avançar o sinal vermelho, excesso de velocidade, furar fila, transitar na faixa exclusiva para transporte público são algumas delas. Este artigo é exclusivamente sobre esta última, transitar na faixa exclusiva para transportes coletivo.

Entenda a infração por trafegar na faixa exclusiva de ônibus

A determinação de uma faixa exclusiva para os transportes públicos, divide opiniões entre motoristas de veículos particulares e usuários do transporte público. 

As faixas exclusivas podem auxiliar na agilidade do transporte coletivo, e desobstruir as pistas para os outros veículos, mas também podem gerar redução de pistas, considerando a situação precária das vias urbanas ‘comuns’. Independente das divergências as faixas exclusivas para ônibus são uma realidade e os condutores de outros veículos precisam se acostumar, se adaptar e respeitar esse fato. 

Afinal, as faixas exclusivas para ônibus estão previstas no Código de Trânsito Brasileiro - CTB e violar o que determina o CTB pode gerar multa para o condutor. 

 

Multa por trafegar na faixa exclusiva para coletivos

Como já dito, transitar na faixa que é exclusiva para transportes públicos pode sim terminar em multa. A infração está prevista no Artigo 184 do CTB, veja o que diz: 

“Art. 184

Transitar com o veículo:

I - na faixa ou pista da direita, regulamentada como de circulação exclusiva para determinado tipo de veículo, exceto para acesso a imóveis lindeiros ou conversões à direita:

Infração - leve;

Penalidade - multa;

 

II - na faixa ou pista da esquerda regulamentada como de circulação exclusiva para determinado tipo de veículo:

Infração - grave;

Penalidade - multa.

                                                                                    

III - na faixa ou via de trânsito exclusivo, regulamentada com circulação destinada aos veículos de transporte público coletivo de passageiros, salvo casos de força maior e com autorização do poder público competente: (Incluído pela Lei nº 13.154, de 2015)

Infração - gravíssima;

Penalidade - multa e apreensão do veículo;

Medida Administrativa - remoção do veículo.”

Como pode ser observado acima há outras situações de faixas exclusivas que também podem gerar multas para o condutor, há infração de natureza leve e infração de natureza grave, mas como o foco deste artigo é a faixa exclusiva para ônibus, destacada no Inciso III vamos recapitular o que diz o CTB  sobre o assunto:

Transitar na faixa exclusiva para veículos de transportes públicos coletivos de passageiros:

Infração GRAVÍSSIMA

Penalidade: MULTA e REMOÇÃO DO VEÍCULO. 

 

Penalidades da infração por trafegar na faixa exclusiva para ônibus

Transitar na faixa exclusiva de transportes públicos é uma infração GRAVÍSSIMA isso significa que o condutor que for autuado e notificado por essa infração será penalizado com multa no valor de R$ 293,47 e terá 7 pontos somados à sua Carteira Nacional de Habilitação -CNH. 

Por isso, sempre que for transitar com seu veículo em vias com faixas exclusivas para o transporte público tenha muita atenção e verifique o que diz a sinalização do local, assim você pode evitar o transtorno de lidar com a infração e suas penalidades. 

 

Fui multado por transitar na faixa exclusiva para ônibus. O que fazer?

Caso você já tenha sido multado por essa infração, não se desespere. Assim como o CTB prevê regras e penalidades para as infrações ele também garante a todo condutor o direito de recorrer da multa.

Todas as multas de trânsito de caráter administrativo podem ser recorridas por meio dos recursos administrativos. Dependendo da fase na qual o caso se encontra, o condutor contará com três chances de recurso.

  • Recurso de Defesa Prévia
  • Recurso à Junta Administrativa de Recursos de Infrações -JARI 
  • Recurso ao Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN

Cada uma dessas fases é uma chance de recurso para o condutor. Para que haja chances de deferimento do recurso, o caso precisa contar com bons argumentos, para isso é necessário uma análise dos fatos.

 

Conheça as fases de recurso contra a multa de trânsito

Ao todo o condutor pode ter até três chances de recorrer, veja como funciona cada uma dessas fases:

Defesa Prévia: nesta fase o recurso é apresentado ao órgão que multou o condutor, PRF, Prefeituras, Detrans etc. Para condutores que foram multados mas não conduziam o veículo e precisam indicar o real condutor esse é o momento; 

JARI: a segunda fase também é conhecida como 1ª instância do processo. Após reunir recurso e documentos necessários, o condutor que tiver sido indeferido na Defesa Prévia, perdido o prazo da primeira fase ou apenas optado por recorrer direto à JARI deve identificar em qual JARI precisa apresentar o recurso e protocolar o documento. 

CETRAN: o recurso ao CETRAN, a 2ª instância do processo, só poderá ser apresentado se o recurso tiver sido indeferido na JARI. Ou seja, se o recurso não tiver passado pela 1ª instância, não poderá ser avaliado em 2ª instância. 

Para saber em qual fase o caso está é preciso identificar e analisar as datas, tanto de acontecimento do caso, quanto de emissão da notificação e de validade para o recurso. Se tiver dúvida realize uma CONSULTA GRATUITA, assim você também pode saber se há bons argumentos para o seu caso antes de recorrer. 

 

Como recorrer da multa por trafegar em faixa exclusiva para ônibus?

O condutor que escolhe recorrer pode preparar o recurso por conta própria, contar com o trabalho de um advogado ou optar por uma assessoria especializada em multas de trânsito como o Multas BR. 

Com o Multas BR você pode solicitar o recurso de forma fácil e rápida. Você só precisará acessar o site, responder o questionário  com informações sobre a infração que se inicia na consulta gratuita e efetuar o pagamento no valor de R$ 39,90 para receber o recurso pronto e personalizado por e-mail. 

Caso acredite que o seu caso é mais complicado e que precisa de um acompanhamento mais personalizado pode falar com nossa equipe pelo WhatsApp

Após receber o recurso em seu e-mail, você só precisará reunir os documentos exigidos e protocolar no órgão referente ao seu caso. Veja a lista de documentos:

Os documentos exigidos são previstos pela Resolução nº. 299/2008 do Artigo 5º do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN.

  • Requerimento de defesa;
  • Cópia do Certificado de Registro do Veículo - CRV;
  • Cópia da Notificação da autuação ou qualquer outro que conste no mínimo a placa do veículo e número do Auto de Infração - AIT;
  • CNH do recorrente ou qualquer outro documento de identidade caso não seja habilitado;
  • Se houver condutor indicado no recurso, a CNH do condutor ou outro do documento, como  identidade;
  • PROCURAÇÃO, quando o recorrente não for o legítimo proprietário ou condutor identificado.

Caso você já tenha excedido os pontos na CNH e a multa por transitar na faixa exclusiva para coletivos tenha te levado à suspensão da sua carteira, você pode solicitar um recurso contra suspensão. Neste caso, é só clicar aqui.

Infrações relacionadas:

Artigo/Inciso Código Desdob. Descrição
184 III 7587 0 Transitar com o veículo na faixa ou via exclusiva regulamentada para transporte público coletivo de passageiros.
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