Muitas maneiras de ser multado por conta de faróis e luzes de seu carro – PARTE 4.

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11/03/2019

Muitas maneiras de ser multado por conta de faróis e luzes de seu carro – PARTE 4.

 

Já falamos do uso dos faróis em rodovias, o conceito de noite para fins de uso de faróis, o uso de faróis altos em vias públicas e as multas que você pode receber. Vamos agora dar uma geral nos demais casos, que talvez você bem saiba que podem gerar multas. Continue a ler e não seja surpreendido.

 

ALTERAÇÃO DO SISTEMA DE ILUMINAÇÃO

Muito comum, o uso de lâmpadas Xenon ou sistemas de LED, bem como modificações outras nos faróis ou lanternas de seu veículo, podem gerar multas. Olha aqui.

Art. 230 – Conduzir o veículo:

XIII - com o equipamento do sistema de iluminação e de sinalização alterados

O sistema de iluminação veicular é regulamentado pela Resolução do CONTRAN nº 227/07.

A alteração das cores, luzes de tipo neon, xênon ou Led que não estejam nos parâmetros e exigências do CONTRAN podem gerar infrações e multas.

Importante lembrar que luzes de led e xênon podem ser usadas quando instaladas de fábrica, fato que nos gera uma dúvida de como o agente de trânsito saberá distinguir veículos de mesmo ano e modelo que tenham como opcional este tipo de iluminação e saber se o veículo veio equipado de fábrica ou foi posteriormente modificado.

 

VEÍCULO COM LÂMPADAS QUEIMADAS

Art. 230 – Conduzir o veículo:

XXII - com defeito no sistema de iluminação de sinalização ou com lâmpadas queimadas

Outro fato comum visto em rodovias e cidades são veículos com alguma lâmpada queimada. Neste caso, mesmo que o condutor sequer saiba, a infração pode ser registrada. Notem que a legislação fala em qualquer uma das lâmpadas do sistema de iluminação e não apenas dos faróis principais.

O princípio adotado pelo legislador é que o condutor deve ser responsável pelo veículo, adotando todas as medias necessárias para manter a ordem do veículo, verificando os itens obrigatórios a cada partida. Portanto fique atento.

 

TRANSITAR COM FARÓIS DESREGULADOS

  Você já pode ter sido vítima de um farol desregulado que faz questão de mirar em seus olhos e deixa-lo cego justamente naquele cruzamento perigoso. Talvez até seu veículo já tenha feito isso com algum motorista em sentido contrário.

Então, veja isso aqui, do CTB:

Art. 223 - Transitar com o farol desregulado ou com o facho de luz alta de forma a perturbar a visão de outro condutor: Infração - grave; Penalidade - multa; Medida administrativa - retenção do veículo para regularização.

Muitas vezes nem é um sintoma de farol desregulado, trata-se as vezes, de uma carga a mais em seu veículo que faz a frente aumentar o ângulo e consequentemente seu farol ser direcionado para cima, ofuscando os pobres condutores da contramão. Mas você pode ficar exposto a ser notificado desta infração.

Em todos os casos aqui expostos, entendemos que o agente de trânsito deve abordar o condutor, seja pelo princípio da educação do trânsito, seja pela correta tipificação do ato infracional a qual o cidadão tem direito para que exerça sua defesa corretamente.

Sem abordagem como o agente pode ter certeza que o sistema de iluminação foi alterado fora das regras, como saber se as lâmpadas estão queimadas ou desligadas, como saber se o farol está alto ou apenas desregulado? Sem estas informações fica comprometida a notificação e podem gerar nulidades.

Nestas infrações o MBFT- MANUAL BRASILEIRO DE FISCALIZAÇÃO DE TRÃNSITO estabelece uma série de informações que devem conter no Auto de Infração para sustentar que a afirmação do agente condiz com o fato. Não havendo é um ponto a ser explorado, apesar de haver mais de uma dezena de regras sobre este assunto.

Para saber sobre a gravidade, pontos e outras informações clique aqui:

https://www.multasbr.com.br/infracoes/

Caso tenha recebido uma notificação de infração ou mesmo uma multa sobre este tema, entre em contato conosco, podemos lhe ajudar a encontrar nulidades e argumentos necessários para uma boa e robusta defesa.

Você se surpreenderá com o baixo custo para se defender e a qualidade de nosso atendimento.

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