Suspensão ou cassação da Carteira Nacional de Habilitação – CNH – pode ser um grande transtorno para o condutor. Esse tipo de penalidade pode acontecer de duas formas, por pontos na CNH ou por infrações que têm como penalidade a suspensão ou cassação, falaremos mais a frente.

Assim como há direito de recurso para multas de trânsito, há também para os processos de suspensão e cassação da carteira, com regras, fases e prazos, e é esse o assunto que será abordado ao longo deste artigo.

Situações que levam à suspensão ou cassação da CNH.

Existem duas formas do condutor ser penalizado com a suspensão ou cassação da carteira.

Ultrapassando o limite de pontos

A primeira situação vai depender da recorrência de infrações por parte do condutor. As infrações, de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro -CTB, são categorizadas assim: leve, média, grave e gravíssima.

Cada infração gera para o condutor dois tipos de penalidades: multas e pontos são somados à CNH. Veja como fica:

Natureza da infração Multa Pontos
Leve R$ 88,38 03 pontos
Média R$ 130, 16 04 pontos
Grave R$ 195, 23 05 pontos
Gravíssima R$ 293,47 07 pontos

Segundo  Código de Trânsito, todo condutor tem um limite máximo de pontos que pode ser atingido no período de 12 meses, esse total é de 19 pontos. Quando o condutor ultrapassa esse limite ele é penalizado com a suspensão da CNH. Nesse cenário, a cassação ocorrerá caso o condutor seja autuado dirigindo durante o período de suspensão.

Cometendo uma infração que gere suspensão ou cassação da CNH

Outra situação é a ocorrência de infrações, que de acordo com o CTB, preveem como penalidade a suspensão do direito de dirigir ou cassação da carteira.

Tratando-se da suspensão, o Código de Trânsito diz no Artigo 261:

“a penalidade de suspensão do direito de dirigir será imposta sempre que o infrator atingir a contagem de 20 (vinte) pontos, no período de 12 (doze) meses, ou por transgressão às normas estabelecidas neste Código, cujas infrações prevêem, de forma específica, a penalidade de suspensão do direito de dirigir.”

Para fins de cassação é necessário que o condutor tenha cometido alguma infração determinante que leve direto à cassação, ou que seja condenado por crime de trânsito.

Órgãos de trânsito: regras para suspensão

Como pontuado acima, o condutor também tem o direito de apresentar um recurso para sua defesa no processo de suspensão ou cassação. E nesse processo os órgãos de trânsito também precisam seguir as regras estabelecidas pelo CTB.

O Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN deve esperar e respeitar os prazos de defesa, ainda nas infrações em espécie, para depois iniciar os processos de suspensão ou cassação. É importante dizer, que as infrações são imputadas ao condutor, ou através de um processo administrativo, e o processo de suspensão é outro processo administrativo que só se inicia quando, os processos das infrações e suas respectivas penalidades forem aplicadas.

A aplicação das penalidades nos processos de infrações, só acontecerá se os recursos tiverem sido indeferidos, ou caso o responsável não tenha recorrido.

Por isso, o DETRAN precisa estar atento às regras para aplicar a penalidade de suspensão e cassação e uma delas é prazo prescricional, que indica quando termina o processo de suspensão podendo terminar depois que for instaurado ou antes.

Para que este último caso aconteça, o DETRAN deve ter ultrapassado o direito de aplicar a penalidade, que por regra quer dizer que o órgão ficou mais de 5 anos sem instaurar processo de suspensão referente aquela ação (infração ou ultrapassagem de pontos na CNH) perdendo consequentemente o direito de penalizar o condutor.

Recorrendo da suspensão ou cassação

Assim como no processo de recurso contra multa de trânsito, o processo de recurso para a suspensão ou cassação da CNH também conta com três fases.

O condutor poderá recorrer a partir do momento em que receber a notificação informando que o processo foi instaurado, mesmo que não tenha recebido a notificação.

Vejamos um exemplo:

Um condutor que ultrapassou o limite de pontos em janeiro de 2014, recebe seis anos depois, em janeiro de 2020, uma notificação indicando que no ano de 2018 foi instaurado um processo de suspensão da sua Carteira de habilitação.

Esse condutor pode até se questionar: “mas já faz anos, isso é permitido?” Sim! Como dito acima o órgão tem um limite de 5 anos para instaurar o processo, analisando esse exemplo, é possível ver, que mesmo a notificação tendo sido entregue 6 anos depois, o processo foi aberto dois anos antes, ou seja, o órgão estava dentro do prazo.

Ainda assim, o condutor poderá recorrer e o prazo para que ele apresente sua defesa, começará a ser contato a partir do recebimento da notificação, que no exemplo é janeiro de 2020. O prazo mínimo de defesa para a primeira fase, que é a Defesa Prévia, deve ser de no mínimo 15 dias.

O condutor autuado ainda poderá apresentar recurso à Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI e ao Conselho Estadual de Trânsito -CETRAN.

Para recorrer em cada uma das fases é preciso ter prazo e apresentar dentro dessas datas o recurso com os documentos exigidos.

O Multas BR conta com um sistema inteligente que analisa as diferentes situações, tanto de multas, quanto de suspensão e cassação. É por meio desse sistema que os recursos são elaborados. A personalização das defesas são feitas com os argumentos identificados pelo sistema, e a auditoria do resultado final é realizada por advogados especialistas no assunto.

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