Você já deve saber que transitar em velocidade superior à permitida pode causar autuações de trânsito e levar o motorista a ganhar não só pontos na CNH, mas também ter que pagar alguns boletos, né?

Acontece que esse tipo de infração de trânsito é um das mais comuns no Brasil, em especial na modalidade onde o motorista ultrapassa entre 20% e 50% da velocidade permitida.

Segundo dados da Polícia Rodoviária Federal – a PRF, esse tipo de autuação foi no ano de 2017 uma das multas mais recorrentes no país, perdendo apenas para excesso de velocidade até 20% e deixar de acender os faróis durante o dia. A PRF também registrou um grande índice de acidentes com mortes, especialmente em colisões frontais e onde os motoristas excedem a velocidade permitida, foram mais de 90.000 acidentes em rodovias federais, neste período.

Como estamos nos aproximando do carnaval, feriado em que muitos aproveitam para viajar, vamos falar um pouco da multa por excesso de velocidade, já que essa é uma das infrações mais recorrentes em períodos de fluxo intenso nas rodovias.

O que abordaremos neste artigo?

Excesso de velocidade: o que diz o CTB?

Segundo o Art. 218 do Código de Trânsito Brasileiros –CTB a infração por excesso de velocidade pode ser aplicado quando:

“Art. 218. Transitar em velocidade superior à máxima permitida para o local, medida por instrumento ou equipamento hábil, em rodovias, vias de trânsito rápido, vias arteriais e demais vias:

I – quando a velocidade for superior à máxima em até 20% (vinte por cento)

Infração – média;

Penalidade – multa.

II – quando a velocidade for superior à máxima em mais de 20% (vinte por cento) até 50% (cinquenta por cento):

Infração – grave;

Penalidade – multa.

 

III – quando a velocidade for superior à máxima em mais de 50% (cinqüenta por cento):

Infração – gravíssima;

Penalidade – multa [3 (três) vezes], suspensão imediata do direito de dirigir e apreensão do documento de habilitação.”   

A multa por excesso de velocidade pode ser resolvido através de recurso? 

O CTB prevê que toda vez que alguém é multado, terá o direito de recorrer dessa decisão, através do que chamaremos de recurso administrativo. Essa ferramenta, no entanto, deve obedecer algumas regras, como estar dentro do prazo previsto, e ser elaborado de acordo com a lei e as normas técnicas existentes.

No caso da infração por excesso de velocidade, o condutor terá algumas chances para recorrer da autuação e garantir que sua carteira de habilitação não seja pontuada, nem exista à imposição de pagamento pela infração cometida.

O recurso administrativo é a oportunidade do motorista garantir que a sanção aplicada pela Administração Pública esteja de acordo com princípios de legalidade. Caso existam falhas nesse sentido, o motorista poderá solicitar à anulação da autuação. Vejamos como funciona.

Os condutores possuem a oportunidade de três recursos, sendo eles a Defesa Prévia, Recurso de 1ª Instância e o Recurso de 2ª Instância, cada um com um prazo diferente e avaliado por um órgão específico, já determinado em lei.

Caberá na primeira autuação que o proprietário do veículo receber. Também será possível neste momento indicar o condutor, caso o mesmo não seja o proprietário do veículo. 

Vale nesse momento, como forma de defesa apontar possíveis erros do agente de trânsito ao lavrar o auto de infração ou do órgão. Um dos erros mais comuns é a perda do prazo de 30 dias para a expedição do auto de infração. Se for acatado o recurso, o auto de infração é arquivado e a multa cancelada.

Caso não seja aceita a defesa prévia, ainda será possível o recurso em primeira e segunda instância, respeitando os órgãos competentes designados no CTB.

As chances de um recurso ser aceito são maiores quando elaboradas com as indicações da lei e os termos técnicos, que são mais conhecidos por empresas que prestam assessoria neste sentido. Portanto, vale avaliar o custo benefício em cada caso.

Peculiaridades dos recursos de multas por excesso de velocidade

Na defesa prévia são analisados os possíveis erros da notificação e nos casos de multas por excesso de velocidade, o erro mais comum é com relação aos radares.

Se o radar não estiver de acordo com o estipulado pelo INMETRO e sem o funcionamento devido, a multa poderá ser cancelada já no primeiro recurso.

Veja o que diz a lei neste sentido, na Resolução 396 de 13 de dezembro de 2011: 

Art. 2º O medidor de velocidade dotado de dispositivo registrador de imagem deve permitir a identificação do veículo e, no mínimo:

I – Registrar:

  1. a) Placa do veículo;
  2. b) Velocidade medida do veículo em km/h;
  3. c) Data e hora da infração;
  4. d) Contagem volumétrica de tráfego.

 

II- Conter:

  1. a) Velocidade regulamentada para o local da via em km/h;
  2. b) Local da infração identificado de forma descritiva ou codificado;
  3. c) Identificação do instrumento ou equipamento utilizado, mediante numeração estabelecida pelo órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via.

É possível que exista algum erro na medição de velocidade dos veículos?

Como toda máquina, o medidor de velocidade também possui uma margem de erro e não são exatos. Para esses casos foi criada uma margem de erro a que esses instrumentos estão sujeitos.

No anexo II da Resolução CONTRAN de número 396/11, fica instituído que até os 107 km/h a margem de erro considerada é de 7 km/h, sendo assim, quando uma pessoa recebe uma notificação de infração por excesso de velocidade , a mesma usada como base foi a registrada pelo medidor menos a margem de erro.

Antes de recorrer é preciso pagar a multa?

Teoricamente não, pois a lei não fala nada sobre a obrigatoriedade do pagamento. O condutor pode escolher se quer pagar a multa e recorrer ou optar pelo pagamento só ao final dos recursos. No caso do pagamento, quando a pessoa ganha o recurso, terá o seu dinheiro ressarcido através de um pedido específico para o órgão que o autuou.

Já estourei os pontos do sistema de multas. Existe algum tipo de solução para o meu caso?

A resposta é sim. Quando os pontos da CNH já ultrapassaram o limite é possível ingressar com um recurso, mas agora na esfera judicial. No entanto, vale dizer que cada caso deve ser analisado por um especialista e que as chances variam de acordo com cada tipo de infração e situação apresentada pelo motorista interessado.

Como evitar as multas por excesso de velocidade e garantir a segurança no trânsito

A maioria dos casos de multas por excesso de velocidade ocorrem por distração do motorista. No caso de velocidade entre 20% a 50% acima da permitida, não é diferente. Os motoristas acabam extrapolando os limites e são autuados na ilegalidade de suas ações. 

Por isso, condutores devem estar atentos para as indicações de velocidade nos locais por onde conduzem, especialmente em rodovias, garantindo assim uma direção segura e um trânsito melhor para todos!

Para prevenir acidentes também é importante conhecer as regras de trânsito do CTB e quais os melhores períodos para transitar nos lugares escolhidos, garantindo assim mais tranqüilidade para motoristas e passageiros.

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