Veja também a possibilidade de recorrer multas mal interpretadas e até abusivas, pois o trânsito por ser um lugar democrático, dá chance aos motoristas ou até passageiros a dialogarem sobre os seus atos em trânsito e a discutirem sobre seus direitos e deveres.

A suspensão de sua CNH, é algo muito sério, por ser tratar de um documento de grande integridade, a proibição do ato de dirigir pode ser discutida quando há responsabilidade e reflexão sobre os atos que foram cometidos, lembrando que as leis e decretos responsáveis não foram criados involuntariamente.

Por isso neste artigo veremos:

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O que diz o Código de Trânsito sobre a suspensão da CNH?

O CTB – Código de Trânsito Brasileiro, em seus artigos enaltece o maior rigor das reformulações atuais, a partir de novembro de 2016, sobre a suspensão da CNH, em casos de infrações gravíssimas, limite de pontos ultrapassados e entre outras condições.

Algumas infrações podem acarretar apenas na aplicação de multas aos infratores, porém, há outras condições que acarretam na suspensão da carteira nacional de habilitação, sendo elas as seguintes:

Situações que levam a suspensão da CNH

Artigos como 165; 165-A; 170; 173; 174; 175; 176, I a V; 191; 210; 218, III; 244, I a V; e 253-A), e até a regulamentação do § 10 do artigo 261, mencionam as diferentes condições de possíveis suspensões do direito de dirigir e da suspensão do uso da carteira nacional de habilitação, tais como:

Suspensão da CNH por ultrapassar limite de pontos

Ainda conforme o código de trânsito brasileiro, a suspensão da CNH só é concedida após exceder o limite de pontos na CNH (20 pontos) em um prazo de aproximadamente 12 meses;

Segundo o Art. 259

A cada infração cometida são computados os seguintes números de pontos:

I – gravíssima – sete pontos;

II – grave – cinco pontos;

III – média – quatro pontos;

IV – leve – três pontos.

Ao exceder o número ou atingir o limite de 20 pontos o indivíduo pode sofrer a penalidade de suspensão do direito de dirigir e de sua CNH;

Suspensão da CNH por infração gravíssima

Conforme dito no CTB, a CNH é suspensa por infrações consideradas gravíssimas em trânsito, sejam elas para motoristas de carros, motos, caminhões, etc., para que você se informe melhor sobre quais são as infrações consideradas gravíssimas, conforme o Art. 161.

“Constitui infração de trânsito a inobservância de qualquer preceito deste Código, da legislação complementar ou das resoluções do CONTRAN, sendo o infrator sujeito às penalidades e medidas administrativas indicadas em cada artigo, além das punições previstas no Capítulo XIX. ”

Conduzir motocicleta, motoneta e ciclomotor:

I sem usar capacete de segurança com viseira ou óculos de proteção e vestuário de acordo com as normas e especificações aprovadas pelo CONTRAN;

II transportando passageiro sem o capacete de segurança, na forma estabelecida no inciso anterior, ou fora do assento suplementar colocado atrás do condutor ou em carro lateral;

III – fazendo malabarismo ou equilibrando-se apenas em uma roda;

IV com os faróis apagados;

V transportando criança menor de sete anos ou que não tenha, nas circunstâncias, condições de cuidar de sua própria segurança:

Infração – gravíssima;

Penalidade – multa e suspensão do direito de dirigir;

Medida administrativa – Recolhimento do documento de habilitação;

VI rebocando outro veículo;

VII – sem segurar o guidom com ambas as mãos, salvo eventualmente para indicação de manobras;

VIII transportando carga incompatível com suas especificações ou em desacordo com o previsto no § 2º do art. 139-A desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 12.009, de 2009)

IX efetuando transporte remunerado de mercadorias em desacordo com o previsto no art. 139-A desta Lei ou com as normas que regem a atividade profissional dos motos taxistas: (Incluído pela Lei nº 12.009, de 2009).

Já para motoristas de automóveis convencionais (carros) as infrações consideradas gravíssimas estão assim descritas:

I sem possuir Carteira Nacional de Habilitação, Permissão para Dirigir ou Autorização para Conduzir Ciclomotor;

II com Carteira Nacional de Habilitação, Permissão para Dirigir ou Autorização para Conduzir cassada ou com suspensão do direito de dirigir;

III com Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para Dirigir de categoria diferente da do veículo que esteja conduzindo

V com validade da Carteira Nacional de Habilitação vencida há mais de trinta dias

VI sem usar lentes corretoras de visão, aparelho auxiliar de audição, de prótese física ou as adaptações do veículo impostas por ocasião da concessão ou da renovação da licença para conduzir:

Art. 165.  Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência

Art. 165-A. Recusar-se a ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa, na forma estabelecida pelo art. 277

Art. 166. Confiar ou entregar a direção de veículo a pessoa que, mesmo habilitada, por seu estado físico ou psíquico, não estiver em condições de dirigi-lo com segurança

Art. 168. Transportar crianças em veículo automotor sem observância das normas de segurança especiais estabelecidas neste Código:

Entre inúmeras outras infrações descritas no código. É valido lembrar que o cometimento dessas infrações excede o limite de pontos na carteira estrategicamente para o acarretamento da suspensão da CNH do indivíduo e acima de tudo, o direito de conduzir.

Quais infrações suspendem a CNH

Como já dito anteriormente, as infrações consideradas gravíssimas suspendem a CNH e o direito de dirigir por até 24 meses, dependendo do caso. Em alguns casos a suspensão é imediata e em outros os pontos são contabilizados para depois a suspensão.

Como recuperar a CNH suspensa?

Mas o que fazer quando a sua CNH for suspensa e o seu direito de conduzir cancelado? Saiba como recuperar não só o seu documento, como o seu direito enquanto condutor.

Como funciona o recurso para CNH suspensa?

Para você que busca recorrer algum tipo de processo contra o seu direito de condutor e a suspensão de sua CNH, saiba que o processo é simples e baseado no processo de recorrência de multas de trânsito.

Nesse processo o condutor terá até três chances de recorrer ao processo contra seu direito de conduzir

Conheça as três chances de recurso para CNH suspensa

É necessário que o indivíduo condutor fique atento ao recebimento de notificações e prazos para apresentar o recurso em cada uma das fases. As seguintes fases de recursos são:

Defesa Prévia: Esse é o primeiro momento que o condutor tem para se defender, pois é neste tempo que ele será notificado e terá um prazo, caso não consiga apresentar o recurso antes da data limite ainda haverá mais uma chance.

A segunda chance é o recurso à JARI (Junta Administrativa de Recursos de Infrações). Nesta fase crucial do processo, o indivíduo pode ter o recurso indeferido podendo até recorrer mais uma vez, mas se o condutor perder o prazo da JARI perde o direito de recorrer.

Entretanto, existe uma última chance para que o condutor recorra, sendo a terceira do processo. Chamado de recurso ao Conselho de Trânsito – CETRAN. Caso o recurso seja indeferido por este órgão aí o condutor terá a sua CNH suspensa e a devida penalidade aplicada.

Contudo, se em qualquer uma das fases o recurso for deferido pelas instituições responsáveis, todas as penalidades são anuladas.

Quanto custa recorrer da CNH suspensa?

Mas e o preço para este processo, quanto um indivíduo pode pagar para evitar a suspensão de sua CNH? Como já informado acima, algumas infrações gravíssimas, acarretam na suspensão imediata de sua CNH, mas não apenas isso, acima de tudo a multa precisará ser quitada, e o valor dependerá de cada infração, variando entre R$293,47 até R$2.934,70.

Lembrando também, que apenas a efetuação do pagamento da multa não impedirá a suspensão de sua CNH, apenas o ato de recorrer avaliará essa chance de cancelamento de suspensão.

Tenho meu recurso, o que devo fazer?

Após o deferimento do seu recurso, você será notificado sobre as fases do processo e se o seu julgamento foi positivo ou negativo, ou seja, deferido ou indeferido, caso seja positivo, você não precisará entregar sua CNH e na notificação será descrito o que você precisará realizar para quitar o transtorno perante aos seus direitos enquanto condutor.

Caso o seu recurso seja indeferido, não conduza em hipótese alguma, pois estar entrando com recursos para a não suspensão de sua CNH não o isentam de suas infrações, lembrando que dirigir com a CNH suspensa pode acarretar na cassação de sua habilitação, fazendo com que você reinicie todo o seu trajeto como motorista, desde a Auto- escola até os exames finais.

Conclusão

Você conseguiu perceber como as leis de trânsito podem ser facilmente interpretadas e discutidas? Recorrer às infrações ou até a suspensão de sua CNH é um direito seu enquanto condutor, para uma possível análise dos serviços públicos e da veracidade dos atos no trânsito.

Porém, é importante se responsabilizar sobre as infrações e os transtornos que o indivíduo enquanto condutor pode acarretar ao outro, portanto, reflita sobre seus atos e atitudes posteriores, o trânsito precisa de clareza para poder seguir.

Caso tenha sua sofrido com a suspensão cnh, clique aqui e recorra..