Ao falar no famoso documento: CNH (Carteira Nacional de Habilitação) citamos apenas o ato de dirigir, mas será que a “carta” outro nome dado ao documento, se resume apenas no ato de dirigir em território nacional?

Essa espécie de passaporte do motorista brasileiro, além de dar o direito a condução, acaba substituindo também o registro geral (RG), essa substituição ou equivalência demonstra a importância e a integridade desse documento para os órgãos federais.

Como conseguir uma CNH?

Mas agora que o leitor sabe o que significa CNH é preciso descobrir, como conseguir uma?

Para isso, recorreremos ao poder legislativo, responsável por elaborar as leis existentes para nossa nação brasileira:

O órgão responsável por esse processo é o CTB – Código de Trânsito Brasileiro, é ele quem direciona, sanciona e apresenta as leis de trânsito no país. Sendo assim, quanto a carteira nacional de habilitação o CTB coloca como requisitos básicos:

I – ser penalmente imputável;

II – saber ler e escrever;

III – possuir Carteira de Identidade ou equivalente.

Ao citar a seguinte frase “ser penalmente imputável” menciona os indivíduos em sua maioridade penal (18 anos) que já podem responder judicialmente pelos seus atos.

Em alguns países, o direito à carteira de habilitação pode ser pedido antes dos 18 anos, mas no Brasil, a maioridade se inicia aos 18 anos, sem exceções.

PPD: a 1ª habilitação

Conforme apresentado anteriormente, a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) é dada aos indivíduos por meio de exames médicos, psicotécnicos e teóricos emitidos pelos órgãos executivos de trânsito. Esses exames analisam as seguintes características:

I – de aptidão física e mental;

II – (VETADO)

III – escrito, sobre legislação de trânsito;

IV – de noções de primeiros socorros, conforme regulamentação do CONTRAN;

V – de direção veicular, realizado na via pública, em veículo da categoria para a qual estiver habilitando-se.

Sendo assim, após as fases do processo serem deferidas e o indivíduo enfim conquistar a sua carteira nacional de habilitação é importante saber um pouco mais sobre esse primeiro documento ou documento provisório.

A primeira habilitação dada ao indivíduo condutor não é uma habilitação definitiva e sim uma PPD: Permissão Para Dirigir, é nesta fase em que o indivíduo passará por um “teste” de 12 meses.

Multa na PPD o que fazer?

Mas quando o indivíduo garante uma multa em sua PPD, o que fazer? Recomeçar o processo automaticamente, ou avalia-lo? Existem chances de recorrer à essas multas?

Durante esse período de teste em 1 ano, o condutor não poderá receber multas gravíssimas, pontuações excessivas, entre outras penalidades, pois caso isso aconteça, o condutor perderá sua permissão para dirigir e não conseguirá sua habilitação definitiva, tendo que passar novamente por exames, de volta ao início do processo.

Porém, é válido ressaltar que a CNH provisória quando submetida a penalidades pode ter a chance de cancelamento de infrações ou recorrer as penalidades para não ter problemas com a conquista da CNH definitiva.

Recorrer a multas é um direito de todo condutor, portanto, para você que busca recorrer algum tipo de processo contra o seu direito de condutor, saiba que o processo é simples e baseado no processo de recorrência de multas de trânsito.

Nesse processo o condutor terá até três chances de recorrer ao processo contra seu direito de conduzir, sendo elas: A Defesa Prévia: Esse é o primeiro momento que o condutor tem para se defender, pois é neste tempo que ele será notificado e terá um prazo, caso não consiga apresentar o recurso antes da data limite ainda haverá mais uma chance.

Recurso à JARI (Junta Administrativa de Recursos de Infrações). Nesta fase crucial do processo, o indivíduo pode ter o recurso indeferido podendo até recorrer mais uma vez, mas se o condutor perder o prazo da JARI perde o direito de recorrer.

Entretanto, existe uma última chance para que o condutor recorra, sendo a terceira do processo. Chamado de recurso ao Conselho de Trânsito – CETRAN. Caso o recurso seja indeferido por este órgão aí o condutor terá a sua CNH suspensa e a devida penalidade aplicada.

Quanto custa para ter uma CNH?

Para se ter uma CNH hoje em dia, irá variar para o tipo de CNH escolhido (que será explicado no próximo parágrafo) por exemplo, para se ter uma habilitação em categoria A (equivalente a moto) por exemplo, o valor após os ajustes do Detran, passou para o valor de R$ 1950,51.

Para os que optam para mais segurança e conforto do carro, o valor reajustado pelo Departamento de Trânsito é de R$ 2.270,76, oscilando os valores de acordo com cada região. Sendo assim, para aqueles que pensam em possuir uma dupla habilitação logo de primeira precisará desembolsar em média, um valor de R$ 4.221,27‬, um tanto diferente dos preços antigos.

5. Quais os tipos de CNH?

Mas, como já dito, antes mesmo de escolher a habilitação, você precisará saber quais as opções disponíveis hoje em dia, e quais os requisitos mínimos para se ter cada uma delas. Os tipos de CNH existentes no Trânsito Brasileiro são as seguintes:

I – Categoria A – condutor de veículo motorizado de duas ou três rodas, com ou sem carro lateral;

II – Categoria B – condutor de veículo motorizado, não abrangido pela categoria A cujo peso bruto total não exceda a três mil e quinhentos quilogramas e cuja lotação não exceda a oito lugares, excluído o do motorista;

III – Categoria C – condutor de veículo motorizado utilizado em transporte de carga, cujo peso bruto total exceda a três mil e quinhentos quilogramas;

IV – Categoria D – condutor de veículo motorizado utilizado no transporte de passageiros, cuja lotação exceda a oito lugares, excluído o do motorista;

V – Categoria E – condutor de combinação de veículos em que a unidade tratora se enquadre nas categorias B, C ou D e cuja unidade acoplada, reboque, semirreboque, trailer ou articulada tenha 6.000 kg (seis mil quilogramas) ou mais de peso bruto total, ou cuja lotação exceda a 8 (oito) lugares.

Posso ter mais de um tipo de CNH?

Para essa pergunta a resposta é sim, se você já possui um tipo de habilitação e quer ampliar suas categorias, basta apenas seguir os critérios e solicitar um novo processo de habilitação. Lembrando, que para determinadas categorias de habilitação, os processos são um pouco diferentes e mais específicos, dos demais.

Qual a validade de cada tipo de CNH?

De modo geral, a validade de todas as categorias, sendo elas: A, B, C, D ou E precisam ser renovadas em um período de cinco em cinco anos, para pessoas de até 65 anos, idosos acima de 65 anos precisam renovar suas habilitações de três em três anos, esse prazo menor certifica de que os idosos ainda possuem capacidades psicomotoras para conduzir.

Entretanto, para as categorias C, D e E, além de terem que renovar suas habilitações de cinco em cinco anos, os condutores precisam passar por exames específicos de condução e toxicológico, de modo que analisem a presença de toxinas no sangue, durante o período de trabalho, para manter a segurança no trânsito.

CNH digital

Você já ouviu falar em CNH digital? Sim essa nova tecnologia disponibilizada já em todo território nacional, possibilita ao motorista mais praticidade na hora de apresentar a sua carteira de habilitação, esse tipo de documento é uma representação digital do documento que pode ser apresentado pelo smartphone do condutor.

Como obter a CNH digital?

Para se obter uma CNH digital é muito simples, basta o condutor ir até a sua “Store Virtual” de aplicativos do seu aparelho e pesquise “Carteira Digital de Trânsito (CDT) ” disponível para download. Lá aparecerão todas as indicações a serem feitas para se ter uma CNH digital de forma explicativa e simples, basta seguir as instruções do aplicativo e solicitar sua CDT

O que diz o Código de trânsito sobre a CNH?

Mas e o que o próprio CTB (Código de Trânsito Brasileiro) diz sobre a carteira de habilitação:

A habilitação para conduzir veículo automotor e elétrico será apurada por meio de exames que deverão ser realizados junto ao órgão ou entidade executivos do Estado ou do Distrito Federal, do domicílio ou residência do candidato, ou na sede estadual ou distrital do próprio órgão, devendo o condutor preencher os seguintes requisitos:

Logo após essa explicação, o código menciona requisitos mínimos já apresentados nos parágrafos acima.

Pontos na CNH entenda como funciona

Ainda conforme o código de trânsito brasileiro, algumas penalidades podem ser concedidas para os condutores em formato de pontos, podendo acarretar até na suspensão da CNH, porém a suspensão só é concedida após exceder um limite de pontos em um prazo de aproximadamente 12 meses;

Qual o limite de pontos da CNH?

Segundo o Art. 259

A cada infração cometida são computados os seguintes números de pontos:

I – gravíssima – sete pontos;

II – grave – cinco pontos;

III – média – quatro pontos;

IV – leve – três pontos.

Ao exceder o número ou atingir o limite de 20 pontos o indivíduo pode sofrer a penalidade de suspensão do direito de dirigir e de sua CNH;

13. Ultrapassei o limite de pontos, o que fazer?

Entre inúmeras outras infrações descritas no CTB, o limite de pontos é excedido conforme a pontuação descrita. É valido lembrar que o cometimento dessas infrações excede o limite de pontos na carteira estrategicamente para o acarretamento da suspensão da CNH do indivíduo e acima de tudo, o direito de conduzir.

Suspensão e cassação de CNH, o que fazer?

Como já dito anteriormente, as infrações consideradas gravíssimas suspendem a CNH e o direito de dirigir por até 24 meses, dependendo do caso. Em alguns casos a suspensão é imediata e em outros os pontos são contabilizados para depois a suspensão.

Já a cassação da CNH, é colocada quando o indivíduo já se encontra com a CNH suspensa, e mesmo assim continua conduzindo. Sendo assim, quando o indivíduo é pego, sua habilitação é cassada e terá que reproduzir desde o início todo o processo para a conquista de uma nova habilitação.

Conclusão

Percebe quanta importância esse documento: CNH representa para a sociedade? Com essas dicas, aposto que você conseguirá conquistar sua primeira CNH, ou caso já tenha a sua, se ligará nas dicas para evitar problemas com pontuação e atrasos na revalidação da mesma, ou até para pedir uma nova via digital do seu documento, um assunto novo no momento. Informe-se!

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