5 noções de legislação de trânsito para todo brasileiro

5 noções básicas de legislação de trânsito que todo brasileiro deve ter.

Já ouviu falar em direção defensiva? Sabe o que significa CTB ou CNH? E direito de
recurso, em que caso ele se aplica ao trânsito? Se você respondeu “não” às perguntas, fique tranquilo, você não está sozinho e vai descobrir com a gente as principais questões sobre a legislação de trânsito.

Muitas pessoas pensam que o conhecimento da legislação de trânsito é dever apenas daqueles que dirigem ou possuem veículos próprios. Contudo, há algumas noções que deveriam ser difundidas mais amplamente.

Esse é o objetivo deste artigo: fazer com que, ao final da leitura, você tenha aprendido informações essenciais sobre as leis de trânsito, seja você motorista, ciclista, pedestre… Afinal, todos fazemos parte dele e, por isso, é sempre bom saber nossos direitos, deveres e como agir diante de situações complicadas.

A base da legislação de trânsito no Brasil

Diariamente, milhões de carros transitam pelas ruas do país. Para que existam segurança, civilidade e organização nesse trânsito, é preciso cumprir determinadas regras, certo? Assim, o bem-estar das muitas pessoas que saem para trabalhar, visitar parentes, viajar ou realizar quaisquer atividades fora de casa é assegurado.

Por saber da importância do levantamento acima, foi criada a Lei nº 9.503 que regulamentou o CTB, Código de Trânsito Brasileiro, em 1997. O Código apenas passou a vigorar no ano seguinte e trouxe consigo diversas modificações em relação ao antigo (Código Nacional de Trânsito, de 1966). A maioria das inovações, que valem até os dias atuais e são constantemente atualizadas, têm como um de seus principais objetivos diminuir estatísticas trágicas, sobretudo no que diz respeito ao número de acidentes no trânsito.

No Brasil, por ano, são registradas cerca de 35.000 mortes e 300.000 feridos em consequência desse tipo de acidente. Por isso, o CTB atua por meio de fiscais e agentes do trânsito e de policiamento, em um esforço contínuo a fim de reverter esses números e todas as consequências que advêm dos acidentes de trânsito e cumprir a legislação de trânsito.

As três frentes do CTB

O Código de Trânsito Brasileiro possui três frentes, conhecidas como tripé do trânsito. Elas existem para apontar diretrizes e possibilitar que a movimentação de carros, pedestres ou animais flua com segurança. Vamos falar um pouco sobre cada uma delas?

Engenharia

Essa frente projeta, constrói e realiza a manutenção de vias e veículos. Ela busca oferecer as condições adequadas para o tráfego seguro e estuda, frequentemente, soluções capazes de possibilitar maior fluidez no trânsito.

Esforço legal

Essa, por sua vez, é construída a partir de três noções essenciais: legislação, justiça e policiamento.

A legislação regulamenta normas, obrigações, deveres e direitos dos cidadãos. Seja na parte técnica (voltada a veículos, vias, equipamentos, etc.) ou na parte comportamental, a legislação de trânsito responde a outros códigos fundamentais a nossa sociedade. É o caso da Constituição da República Federativa do Brasil, da Convenção sobre Trânsito Viário, da Regulamentação Básica Unificada do Trânsito, dentre outros.

A justiça fica por conta de julgar e determinar sanções e penas às infrações cometidas no trânsito.

Por último, mas não menos importante, o policiamento realiza ações de fiscalização, prevenção, educação e repressão. Assim, ele observa se as leis e as normas de trânsito estão sendo cumpridas, atenua problemas cotidianos, age em casos de acidentes, além de outras medidas possíveis.

Educação

A educação cumpre um papel indispensável: ela visa enriquecer a sociedade com informações que podem tornar a convivência no trânsito mais harmônica, respeitosa e segura. Ao possibilitar maior acesso ao conhecimento sobre condutas apropriadas para o bem-estar de pessoas que transitam em veículos ou vias, mais facilmente se difunde a prevenção a infrações e acidentes na nossa sociedade.

A partir das três frentes apresentadas, podemos perceber que o Código de Trânsito Brasileiro representa mais que um apanhado de delimitações sobre multas de trânsito.

Cada norma e regra prevista no Código auxilia a desencorajar condutas perigosas no tráfego. Nesse sentido, é dever de todo cidadão “transitar sem oferecer perigo ou obstáculo a si mesmo, a terceiros e ao meio ambiente”. Por outro lado, é direito de qualquer pessoa “usufruir de vias seguras, corretamente sinalizadas, ser educado para dirigir com perfeição, opinar e sugerir alterações no Código, bem como solicitar fiscalização e segurança”.

Desse modo, o CTB se mostra um documento útil, completo e indispensável para a boa conduta no trânsito. Ele guarda diversas noções que podem fazer a diferença na nossa rotina, e é sobre elas que iremos falar a seguir.

Noções básicas sobre a legislação de trânsito brasileira

Direção defensiva

Podemos entender como direção defensiva as ações e procedimentos que um motorista atende, ao volante, a fim de evitar ou minimizar as consequências de um acidente de trânsito.

A ideia principal é se prevenir diante das falhas dos outros, sejam eles condutores ou pedestres. Em situações adversas, a atenção, a responsabilidade e o cuidado, consigo e com o próximo, podem ser grandes aliados para diminuir riscos.

Além disso, a direção defensiva é dividida em dois tipos: preventiva e corretiva. A primeira ocorre quando o condutor se resguarda de um possível acidente. Já a segunda diz respeito a situações de risco. Nesses casos, o motorista toma determinada decisão a fim de evitar um transtorno que possa colocar vidas em perigo.

De qualquer forma, quando atuamos a partir da direção defensiva, conseguimos trafegar com segurança – por isso, ela é essencial.

No blog do Multas BR, você pode ler mais sobre direção defensiva, no artigo completo sobre o assunto. Cada dica, se colocada em prática, pode auxiliar a tornar o trânsito mais tranquilo.

CNH

CNH é a sigla para Carteira Nacional de Habilitação, documento obrigatório para quem deseja se tornar um condutor de veículos. Para adquiri-la, é preciso frequentar um Centro de Formação de Condutores (CFC), a autoescola.

Durante a formação, é necessário cumprir alguns quesitos previstos pelo CTB: avaliação psicológica, exame de aptidão física e mental, curso téorico-técnico, para aprender sobre a legislação de trânsito, exame teórico-técnico, curso de prática de direção veicular e exame de prática de direção veicular.

Após completar todas essas exigências, o aluno recebe a Permissão Para Dirigir e está apto a transitar por vias públicas. A Permissão Para Dirigir é a chamada Carteira Provisória, e tem validade de 12 meses.

O condutor apenas receberá a sua CNH definitiva se, no período de um ano desde a conclusão da sua formação, não cometer nenhuma infração grave ou gravíssima e não mais que uma infração média. A CNH definitiva tem validade de cinco anos.

Categorias de habilitação

São cinco as categorias de habilitação, e elas variam de acordo com o tipo de veículo
conduzido. No Artigo 143 do CTB, elas aparecem descritas assim:

  • A – condutor de veículo motorizado de duas ou três rodas, com ou sem carro
    lateral;
  • B – condutor de veículo motorizado, não abrangido pela categoria A, cujo peso
    bruto total não exceda a 3.500 kg e cuja lotação não exceda a oito lugares,
    excluído o do motorista;
  • C – condutor de veículo motorizado utilizado em transporte de carga, cujo peso
    bruto total exceda a 3.500 kg;
  • D – condutor de veículo motorizado utilizado no transporte de passageiros, cuja
    lotação exceda a oito lugares, excluído o do motorista;
  • E – condutor de combinação de veículos em que a unidade tratora se enquadre
    nas categorias B, C ou D e cuja unidade acoplada, reboque, semirreboque, trailer ou articulada tenha 6.000 kg ou mais de um peso bruto total, ou cuja a lotação exceda a oito lugares.

Multas e penalidades

O Código de Trânsito Brasileiro possui normas e regras que devem ser respeitadas para possibilitar o bom andamento do trânsito. Qualquer tipo de desrespeito ao que é descrito pelo CTB está sujeito a multas e penalidades, que podem variar de acordo com o grau: infração leve, média, grave ou gravíssima.

Cada tipo de infração gera uma multa. Confira os valores:

  • Infração leve: R$ 88,38 (3 pontos na carteira);
  • Infração média: R$ 130,16 (4 pontos);
  • Infração grave: 195,23 (5 pontos);
  • Infração gravíssima: R$ 293,47 (7 pontos).

Em alguns casos, esse valor pode ser multiplicado de acordo com a gravidade da
falha do condutor. Na Lei Seca, por exemplo, além da suspensão da CNH, o valor da multa se torna dez vezes maior: passa de R$ 293,47 (infração gravíssima) para R$ 2.934,70.

As multas não são a única forma de penalidade aos infratores. Além delas, temos
possibilidade de advertências por escrito, suspensão do direito de dirigir, cassação da CNH, cassação da Permissão para Dirigir e frequência obrigatória em cursos de reciclagem.

Direito de recurso

Sim, você pode recorrer a multas de trânsito e penalidades, é um direito de todo garantido na legislação de trânsito. Para começar o processo, devemos ter em mente o que consta no auto de infração: são informações como a tipificação da infração, local, data e hora em que ela ocorreu, a placa do veículo e demais elementos de identificação, assinatura do infrator, dentre outras observações necessárias, como é mostrado pelo Artigo 280 do CTB.

Para garantir seu recurso, é preciso apresentar provas que mostrem que as informações do auto de infração estão incorretas.

Assim, temos duas opções: a primeira é encontrar erros formais na notificação e apontá-los na defesa prévia; a segunda é argumentar que o relato do agente não é compatível com o CTB.

Defesa prévia

A legislação de trânsito assegura que condutores tenham direito de defesa, caso sejam penalizados. A defesa prévia é o primeiro passo para reverter a multa de trânsito, evitar o seu pagamento e não acumular pontos na carteira. Para isso, o ideal é contar com conhecimento das leis de trânsito vigentes. Só assim é possível observar alguma irregularidade na autuação emitida pelo órgão responsável.

Uma questão comum é: se o motorista pretende recorrer, deve pagar a multa?

Caso realize o pagamento com desconto de 20% garantido pelo Artigo 284 do CTB, o condutor abre mão de pedir seu recurso. Com a multa paga sem o desconto, o recurso ainda é possível. Em caso de deferimento, o condutor receberá o valor de volta. Outra opção é deixar o pagamento para o final do processo, se o recurso não for aceito.

Recurso à Junta Administrativa de Recurso de Infração (JARI)

Caso o seu pedido não seja acatado com a defesa prévia, o processo segue em andamento e o recurso passa a ser contra a penalidade. Diante dessa situação, é possível recorrer em 1ª e 2ª instância.

A 1ª instância corresponde à JARI do órgão responsável pela aplicação da penalidade. O novo recurso deve, portanto, ser apresentado a ela, contendo as contestações necessárias para garantir a isenção, tanto do pagamento quanto dos pontos na carteira.

Recurso ao Conselho Estadual de Trânsito (CETRAN)

Você apresentou defesa prévia, passou pela 1ª instância e seu recurso ainda não foi deferido? Você tem mais uma chance: a 2ª instância.

Conforme determina o Artigo 289 do CTB, na 2ª instância, o seu pedido pode ser julgado por diferentes órgãos. Um deles é o CETRAN, Conselho Estadual de Trânsito. Com ele, você tem a última oportunidade de se livrar de uma multa ou penalidade considerada indevida.

Seja na defesa prévia, 1ª ou 2ª instância, atente-se ao prazo e ao endereço correto para entrega dos documentos necessários.

Vale lembrar que, caso você perca o prazo ou opte por não apresentar defesa prévia, ainda pode recorrer em 1ª instância. Contudo, se você perder o prazo ou não entregar o recurso em 1ª instância, não é possível avançar para a última etapa.

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Conclusão

Já aprendemos um pouco mais sobre nosso Código de Trânsito Brasileiro e, de quebra, aumentamos o conhecimento sobre noções básicas da legislação de trânsito. Para tirar mais dúvidas sobre as leis de trânsito e seguir acompanhando dicas, acesse o nosso blog. Temos uma série de artigos completos esperando por você, motorista.

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