Muitas maneiras de ser multado por conta de faróis e luzes de seu carro – PARTE 1

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Muitas maneiras de ser multado por conta de faróis e luzes de seu carro – PARTE 1.

Muito se falou sobre a nova lei (já nem tão nova assim) que exige a luz baixa durante o dia em rodovias, muita foram as multas, muitos ainda têm dúvidas. Mas saibam que não é só por deixar de usar luz baixa durante o dia nas rodovias que o sistema de iluminação de seu carro pode lhe render uma ou mais multas. Vamos tentar resumir abaixo em tópicos, a começar pelo tema início de nossa conversa.

 - DEIXAR DE USAR LUZ BAIXA DURANTE O DIA EM RODOVIAS.

Esta infração foi incluída pela Lei Nº 13.290/2016 que modificou o texto do CTB, em dois trechos em dois artigos da Lei Nº 9.503/1997, mais precisamente no artigo 250, que assim diz:

Art. 250  - Quando o veículo estiver em movimento:

 Ideixar de manter acesa a luz baixa:
a) durante a noite;
b) de dia, nos túneis providos de iluminação pública e nas rodovias;

(Redação da alínea b dada pela Lei n. 13.290/16).

c) de dia e de noite, tratando-se de veículo de transporte coletivo de passageiros, circulando em faixas ou pistas a eles destinadas;
d) de dia e de noite, tratando-se de ciclomotores;

Claro que o objetivo é nobre, e não entraremos nesta discussão se é válido ou não, mas sim foi incluída a expressão em “rodovias” no inciso I em seu item B do artigo 250 do CTB, que aumentou a obrigação desta ação, que antes era limitada apenas aos tuneis.

Os agentes defendem que não é preciso abordagem, apesar de entendermos que sim, por que em caso de falha dos faróis a tipificação deveria ser outra e a falta da correta tipificação leva à nulidade da notificação e impediria a imputação da penalidade. Então este é um ponto a ser bem observado nesta infração.

Outro aspecto é quanto ao conceito de rodovia e sua localização que influenciam diretamente na possibilidade de haver infração ou não.

A sinalização na rodovia deve ser clara e conforme as regras de CONTRAN, e, sem elas, as infrações anotadas são inválidas e insubsistentes e há mais de uma dezena de regras que precisam ser seguidas.

Atenção, luzes baixas sãos aquelas provenientes dos faróis principais do veículo, não as luzes de neblina, auxiliares ou milhas como temos visto, tão pouco as de posição que geralmente são junto às luzes das setas.

E por último, as luzes tipo DRL – Day Running Ligihts, de led, são permitidas e substituem os farois baixos quando de dia, mas atenção, só valem se forem de fábrica e somente os carros bem mais novos e mais caros vêm com este dispositivo.

Para saber sobre a gravidade, pontos e outras informações clique aqui: https://www.multasbr.com.br/infracoes/transito/72420/deixar-de-manter-acesa-a-luz-baixa-quando-o-veiculo-estiver-em-movimento-de-dia-nos-tuneis-providos-de-iluminacao-publica-artigo-250-i-b-infracao-72420-codigo-brasileiro-de-transito/

Caso tenha recebido uma notificação de infração ou mesmo uma multa sobre este tema, entre em contato conosco, podemos lhe ajudar a encontrar nulidades e argumentos necessários para uma boa e robusta defesa.

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