Foi multado? Saiba como recorrer contra a multa de trânsito

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24/07/2019

Receber uma multa de trânsito, seja pelo Departamento Estadual de Trânsito - Detran ou por qualquer outro departamento de trânsito é algo ao qual todo motorista está sujeito. Porém, o que poucos praticam e que é um direito de todo motorista é recorrer contra a multa de trânsito recebida, mas você sabe como entrar com recurso contra a multa.

O processo não é tão simples, mas com argumentos fortes é possível desenvolver um recurso consistente e capaz de revogar a multa de trânsito.

É possível recorrer por até três vezes contra uma multa

O motorista que é multado, seja qual for a infração, tem o direito de recorrer contra a multa de trânsito por até três vezes. As fases são: Defesa Prévia, 1ª instância Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI e 2ª instância Conselho de Trânsito - CETRAN. 

Antes de iniciar qualquer recurso é preciso verificar se você foi realmente multado, se recebeu pelo menos a notificação de trânsito. Esse documento pode chegar em até 30 dias a partir da autuação, momento em que a suposta infração de trânsito foi cometida. Caso tenha certeza de que foi multado, outro ponto importante é saber por qual infração você está sendo notificado. Com essas informações é possível entrar com um recurso e o 1º passo é a Defesa Prévia.

Após receber a notificação você terá 15 dias para entrar com esse primeiro recurso. É neste prazo que você pode apresentar a sua Defesa Prévia. Esse primeiro recurso é dirigido à autoridade de trânsito que aplicou a penalidade. 

Caso a Defesa Prévia seja indeferida o 2º passo é recorrer à Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI, a 1ª instância do processo. As JARIs são órgãos do Sistema Nacional de Trânsito com representações diversas e que tomam decisões em grupos. Elas são responsáveis pelo julgamento dos recursos apresentados contra as penalidades aplicadas pelos órgãos e entidades executivas de trânsito ou rodoviários.

Diante do indeferimento do recurso apresentado a JARI, normalmente o motorista recebe mais 15 dias para recorrer contra a multa de trânsito e isso pode ser feito junto a  2ª e última instância, o  Conselho de Trânsito - CETRAN. 

O 3º e último passo no processo de recurso contra a multa de trânsito é recorrer ao CETRAN, um órgão normativo, consultivo e coordenador do Sistema Nacional de Trânsito. Cada estado da federação possui o seu conselho, e a sede desses conselhos devem ser localizadas nas capitais de cada estado.

Quer saber quais as suas chances de recorrer a sua multa de trânsito? Realize uma consulta gratuita, acesse https://www.multasbr.com.br/consulta .

O que você precisa para recorrer contra a multa de trânsito?

Agora que você já sabe quantas vezes pode recorrer e em quantas instâncias pode apresentar seu recurso, vamos falar dos documentos que são indispensáveis para iniciar o processo. De acordo com a Resolução nº. 299/2008 art. 5º esses documentos são exigidos para protocolar o seu recurso. Veja quais são eles: 

Requerimento de defesa ou recurso: o próprio recurso com os argumentos levantados para a sua multa de trânsito.

Cópia de algum documento que conste placa e o número do auto de infração de trânsito, podendo ser: 

Cópia do Certificado de Registro do Veículo - CRV: é o documento emitido pelo DETRAN que tem como função principal comprovar a propriedade de um veículo.

Cópia da CNH do proprietário do veículo: há casos em que o veículo autuado não estava sendo conduzido por seu proprietário.

Cópia da CNH ou RG do condutor: caso o condutor autuado não seja o proprietário do veículo ligado a infração.

Comprovante de residência

Procuração, quando for o caso.

Se for o seu caso, você ainda pode reunir outros documentos que comprovem seus argumentos contra a multa de trânsito, como provas de que o carro estava em reparo, em outro lugar ou que o veículo possa ter sido clonado, entre outros.

Por que recorrer contra uma multa de trânsito?

“Se o processo é complexo por que devo recorrer?” Nosso especialista explica. Convidamos o nosso advogado e especialista em multas de trânsito, Rones Junior Vargas (OAB/ES 21857) para apresentar três bons motivos de se recorrer contra uma multa. 

Recorrer contra uma multa de trânsito é direito de todo motorista: “Se você acredita que está sendo injustiçado exerça o seu direito. As falhas do sistema de trânsito abrem brecha para erros e injustiças. O condutor tem deveres, mas também possui direitos”.   

Quando motorista entra com um recurso os pontos que seriam descontados da CNH ficam mantidos: “Durante todo o processo do recurso os pontos da carteira não podem ser descontados. Até que fique provado que a infração foi mesmo cometida o condutor não pode ser apresentado como infrator.” 

O motorista que entra com um recurso contra a multa de trânsito fica isento do pagamento da multa até que o recurso seja deferido ou indeferido: “Pagar a multa a qual deseja recorrer é concordar com a infração. Por isso, até que chegue ao fim o processo do recurso o condutor deve ficar isento do pagamento da multa de trânsito.”  

Agora que você já sabe como funciona o processo de um recurso, quais documentos precisa e o por que você deve recorrer, vamos explicar as formas que você tem para entrar com um recurso. 

Três formas para recorrer contra uma multa

Faça você mesmo?

Sim, isso é totalmente possível. Como as multas de trânsito são medidas administrativas elas podem ser contestadas com recursos administrativos, ou seja  uma petição destinada à autoridade pública e que pode ser realizada por qualquer pessoa, sem a necessidade obrigatória de um representante jurídico.

Para que você mesmo prepare e apresente o seu recurso, além de estar informado sobre tudo o que já pontuamos acima, você também precisará estudar a infração pela qual está sendo autuado e reunir os argumentos com base no Código de Trânsito Brasileiro -CTB, que provem que a autuação não foi cumprida de forma correta ou que não estava de acordo com o CTB. 

Depois que tiver reunido todos os argumentos necessários você precisa apresentar essas informações junto ao órgão ao qual irá recorrer, todas as informações devem ser reunidas em um documento. Na internet você encontra alguns modelos disponíveis para baixar.  

Mesmo sendo esta a forma mais econômica ela é, com certeza, a mais complexa, a mais difícil e a menos eficiente. Além de demandar tempo, o conhecimento sobre trânsito ao qual o condutor possui nem sempre é suficiente diante dos processos exigidos para apresentação do recurso, sendo assim, os argumentos acabam não sendo fortes para que o recurso seja deferido. Por mais que a multa de trânsito seja uma medida administrativa e não exija um representante jurídico é bom contar com um especialista no assunto na hora de recorrer. 

Recorrendo com um advogado

Mesmo que as multas de trânsito sejam medidas administrativas e não exijam um representante jurídico você pode optar por recorrer com um advogado. A presença do profissional não é uma exigência, mas não deixa de ser uma opção. 

Neste caso você terá menos trabalho, o profissional deve orientá-lo de acordo com a sua suposta infração e com base no CTB e os argumentos provavelmente serão mais fortes, o que aumenta suas chances na hora de entrar com o recurso, porém o custo de contratar um advogado para recorrer contra sua multa de trânsito pode chegar a ser dez vezes maior do que o valor da multa aplicada à infração. 

O valor de uma multa leve gira em torno de R$ 88 e o valor pago na contratação de um advogado para realizar a defesa do seu recurso pode partir de R$ 800. O custo com a contratação do advogado vai depender do profissional e também da suposta infração pela qual você foi autuado. 

A Ordem dos Advogados do Brasil - OAB não disponibiliza tabela de preços para serviços que não exigem obrigatoriamente a presença do profissional, o que é o caso dos recursos administrativos apresentados contra as multas de trânsito. Por isso não há um valor padrão na prestação deste serviço. 

Recorrendo com as Assessorias de multas

A terceira opção para quem precisa recorrer contra uma multa de trânsito é a que mais equilibra a questão custo x benefício, são as assessorias. As assessorias para multas de trânsito são empresas especializadas em recorrer contra multas. Normalmente contam com especialistas no assunto, o que garante a construção de argumentos fortes, e cobram um valor bem mais acessível e que, na maioria das vezes não ultrapassa o valor da multa aplicada a suposta infração. 

Em média, 30% dos recursos apresentados são aprovados. Contar com o trabalho de uma assessoria torna mais fácil fazer parte desta estatística. Algumas questões são importantes no momento da escolha uma boa assessoria para entrar com o seu recurso, fique atento. Veja os pontos que listamos: 

Verifique os canais de comunicação da assessoria; 

Entenda como ela atende e como é o seu processo de atuação; 

Pesquise e compare valores, veja também formas de pagamento;

Pesquise e veja depoimentos de pessoas que já foram atendidas. É sempre bom saber a experiência das pessoas com o serviço. 

Conheça como funciona a Multas BR

Só neste primeiro semestre de 2019 a Multas BR já ajudou mais de 6 mil pessoas que queriam apresentar um recurso contra uma multa de trânsito. Contar com a Multas BR é aumentar suas chances na hora de entrar com um recurso. Com uma equipe especialista no assunto, o seu recurso é preparado de forma personalizada e com argumentos consistentes e atualizados. 

Por apenas R$ 39,90 você recebe em seu e-mail e no mesmo dia, seu recurso. O processo de serviço e atendimento da Multas BR é todo online e se baseia em inteligência digital. Desse modo é possível diluir os custos e serviço sem perder a qualidade técnica e a personalização dos recursos. É fácil, rápido e acessível. Veja como funciona:

1º Você realiza em nosso site uma consulta gratuita de argumentos para a sua infração. Assim, você descobre quais as suas chances de recorrer e já informa ao sistema Multas BR qual a sua situação. É nesta consulta que nosso sistema vai identificar qual o melhor caminho para recorrer contra a sua multa de trânsito. 

2º Depois, você informa os dados do auto de infração (documento que recebe a assinatura do agente que autuou)  recebido no ato, ou da notificação recebida por correspondência. Recomenda-se um ou outro documento, porque nem sempre o condutor vai possuir o auto de infração. Por exemplo, se a suposta infração foi por estacionar em local proibido e o agente que autuou deixou o documento no carro, e o documento voou ou alguém jogou fora antes que o condutor pudesse pegar, ele não terá o auto de infração, mas depois deverá ser notificado por correspondência. 

3º Você deve informar também os dados do veículo que foi multado. É fundamental ter esses dados e informá-los corretamente. 

4º Por fim, aguarde seu recurso personalizado chegar em PDF no seu e-mail. Se você possuir todas as informações receberá o recurso em seu e-mail no mesmo dia. Depois disso é só protocolá-lo e aguardar. A Multas BR ainda não realiza o protocolo do recurso porque de acordo com a legislação brasileira o recurso só pode ser protocolado após receber a assinatura do condutor que está entrando com o recurso. Como o atendimento e a estrutura é toda online não é possível captar essa assinatura para enviar o recurso já protocolado. Mas já projetos sendo estudados com focos nesta questão.  

Com o Multas BR, em apenas quatro passos você solicita o seu recurso personalizado. O atendimento é todo online o que torna o processo rápido e descomplicado. Solicite já o seu recurso contra multa de trânsito. É fácil, rápido e acessível! 

Multas BR - Assessoria para Multas de Trânsito Ltda.
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