Recorrendo de uma multa de trânsito: três formas possíveis que todo condutor deve conhecer

08/08/2019

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Se você é motorista, motociclista, caminhoneiro ou condutor de qualquer outro veículo regido pelas normas do Código de Brasileiro de Trânsito - CTB sabe bem que no trânsito há normas e condutas a serem seguidas, a violação dessas regras pode resultar em penalidades aplicadas pelos órgãos responsáveis, são as multas de trânsito. 

Porém, assim como em todos setores da sociedade, os órgãos públicos do sistema de trânsito também precisam seguir normas legais, entre elas as do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, as Resoluções do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, do Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN e até mesmo as Leis Federais, Estaduais e Municipais que regem o processo administrativo. Desse modo, quando há o descumprimento dessas normas, esses órgãos estão cometendo erros e falhas, que podem gerar nulidades. Equívocos que infelizmente são muito comuns, mas que não deveriam acontecer e prejudicam o cidadão. É por isso, que a Constituição Federal em seu Artigo 5º inciso XXXIV assegura que todos os cidadãos, independentemente do pagamento de taxas ou penalidades, têm o direito de realizar petições aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder. 

Sendo assim, quando você apresenta um recurso contra uma multa de trânsito está exercendo o seu direito, garantido na Constituição brasileira de questionar uma tentativa de punição, além de cobrar do sistema que ele também cumpra com seu dever de forma correta. Por isso, caso você acredite que foi injustiçado ou que o sistema tenha sido falho ao lhe impor uma multa, recorra. Acredite, em nossos mais de 15 anos de atuação verificamos que há mais falhas do que você imagina, pequenos detalhes perdidos nas centenas de normas aplicadas, que se não cumpridas geram anulação da sua multa. E a forma de questionar isso é por meio da defesa ou recurso de seu caso.

E como funciona o sistema de multas e recursos no Brasil? Bem, em nosso país toda e qualquer infração de trânsito flagrada pelas autoridades deve gerar um auto de infração, conhecido como AIT, que em seguida deve gerar uma notificação de infração, que por sua vez deve ser enviada à residência do proprietário do veículo ou condutor. Neste momento você pode entrar com uma Defesa Prévia. Caso seja provida, a notificação é arquivada e não gerará penalidade ou multa. Caso sua defesa seja indeferida, você terá direito a mais duas oportunidades, recurso em 1ª instância e recurso em 2ª instâncias, à JARI e CETRAN respectivamente. Em cada fase é necessário uma análise específica e a elaboração de argumentos adequados, por isso é preciso um estudo aprofundado do tema caso queira ter chances de ter seu pedido de anulação ou cancelamento deferido.

No direito brasileiro, qualquer cidadão pode requerer, fazer uma petição e se defender perante órgãos administrativos, sem a necessidade de uma representação judicial. Mas, dependendo do caso, pode ser bem mais vantajoso e eficiente contar com alguma ajuda, afinal o emaranhado legislativo sobre o tema é tão grande complexo que há riscos de falhas. Veja as opções que preparamos para você das três formas de recorrer da sua multa de trânsito e garantir seu direito de cidadão brasileiro 

 

Três opções de recorrer da multa de trânsito

  1. Assessorias de multas de trânsito

Recorrer da multa de trânsito contando com uma assessoria é a forma que mais equilibra a questão custo x benefício para o condutor, por isso, começamos por ela. As assessorias para multas de trânsito são empresas especializadas, que só trabalham com este tema, multas, e normalmente contam com especialistas no assunto, o que garante a construção de argumentos fortes. Além disso as assessorias, na maioria das vezes, cobram um valor mais acessível e que, geralmente não ultrapassa o valor da multa aplicada a suposta infração, mesmo se for a multa de menor valor, que gira em torno de R$ R$ 88. 

Segundo uma pesquisa realizada pela Secretaria de Mobilidade Urbana e Transportes de São Paulo, a cada 10 recursos de trânsitos apenas 3 são deferidos na cidade, de acordo com o portal IG, os dados mais recentes são de 2017. A média acaba se repetindo em outras cidades do país. Contar com o trabalho de uma assessoria aumenta as chances do condutor de ter o recurso deferido e fazer parte desta estatística dos 30%. Fique atento ao escolher uma assessoria, algumas questões são importantes e devem ser bem observadas: 

  • Avalie a atuação da empresa, verifique e analise os canais de comunicação em que a mesma se apresenta; 
  • Saiba como ela pode te atender e como é o processo de atuação dela junto ao cliente; 
  • Pesquise, analise e compare valores. Você pode ver também as formas de pagamento;
  • Busque por depoimentos de pessoas que já foram atendidas. A experiência de um cliente ou ex-cliente conta muito.

Saiba como funciona a Multas BR

O valor do recurso com a Multas BR é de R$ 29,90 (cada). O custo é fixo para qualquer tipo de multa de trânsito que possa ser recorrida com recurso administrativo. O recurso chega no e-mail do condutor no mesmo dia, e é preciso apenas protocolar. 

Antes de iniciar o processo no sistema da Multas BR verifique se você foi realmente multado, se recebeu pelo menos a notificação de trânsito. Esse documento pode chegar em até 30 dias a partir da autuação, momento em que a suposta infração de trânsito foi cometida. Tendo a certeza de que foi multado, é preciso saber por qual infração foi notificado. Com essas informações é possível entrar com um recurso e a 1ª fase é a Defesa Prévia. Após o recebimento da notificação você terá, no mínimo 15 dias para recorrer na primeira fase. Veja o passo a passo de como funciona o serviço da Multas BR, é fácil e rápido:

Acesse o site da Multas BR e realize a consulta gratuita de argumentos para a sua infração. Esse é o primeiro passo e vai levá-lo a saber quais as chances de recorrer diante da multa recebida. O sistema já informa a sua situação. 

2º Informe os dados do auto de infração (documento que geralmente recebe a assinatura do agente que autuou)  recebido no ato, ou da notificação recebida por correspondência. Recomenda-se um ou outro documento, porque não é sempre que o condutor vai possuir o auto de infração. Em alguns casos, ao documento ser deixado pelo agente no veículo, em local público,  pode acontecer, do documento se perder, ou alguém jogar fora antes que o condutor tenha contato com o documento, em situações assim ele não terá o auto de infração, mas depois deverá ser notificado por correspondência. 

3º Informe também os dados do veículo que foi multado. É fundamental ter esses dados e informá-los corretamente. 

  • Placa do veículo 
  • Nº do Renavam
  • Modelo do carro

4º Aguarde! O recurso personalizado deve chegar em PDF por e-mail. Com todas as informações necessárias em mãos o recurso pode ser entregue no mesmo dia em seu e-mail. Aí o passo seguinte é ir ao órgão, protocolá-lo e aguardar o resultado. O órgão ao qual o recurso deve ser direcionado vai depender da fase do recurso na qual o condutor se encontra. 

1ª fase Defesa Prévia: deve ser destinada ao órgão que autuou o condutor, por exemplo, Polícia Militar, Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, entre outros. Apesar desta ser a primeira defesa, ela não é a 1ª instância.

2ª fase JARI 1ª instância: o recurso da segunda fase é destinado  Junta Administrativa de Recurso de Infração - JARI, a 1ª instância do processo de recurso de multa de trânsito. 

3ª fase CETRAN 2ª instância: a terceira e última fase do recurso é recorrer ao Conselho de Trânsito - CETRAN a 2ª instância do processo. 

O atendimento e a estrutura da Multas BR é toda online, o que torna o serviço rápido e acessível.  Ao final você terá recebido o seu recurso de multa de trânsito personalizado com apenas quatro passos.Só no primeiro semestre de 2019 a Multas BR já ajudou mais de 6 mil pessoas com recurso de multas de trânsito.

            

             2. Faça você mesmo?

Possível é, mas o processo é complexo, se torna mais difícil e a até mesmo menos eficiente, calma, vamos explicar o porque. 

Para desenvolver o recurso contra a multa de trânsito você precisará estudar a infração pela qual está sendo autuado e fazer um levantamento dos argumentos possíveis com base no Código de Trânsito Brasileiro -CTB, que provem que a autuação não foi cumprida de forma correta ou que não estava de acordo com o CTB. É fundamental que seja realizada a leitura atenta às centenas de normas do CONTRAN, DENATRAN, CTB e até das Leis que regem o processo administrativo, como a Lei 9.784/1999, para que você aumente suas chances de ter uma defesa ou recurso aprovado. 

A equipe especializada da  Multas BR sempre recomenda editar uma escrita e argumentos em uma estrutura que faça sentido e com os fatos expostos de forma clara, e com argumentos e objetivo. Assim que fazemos.

Reunindo todos os argumentos necessários você parte para a fase em que deve apresentar essas informações ao órgão ao qual irá recorrer, todas as informações devem ser reunidas em um documento. Mas lembre-se: para cada auto de infração ou notificação você deve apresentar um documento de defesa ou recurso. Não pode apresentar único documento para várias infrações ao mesmo tempo. Alguns modelos estão disponíveis na internet, mas atenção para adequar ao seu caso, levantando as leis, resoluções e normas aplicadas exatamente ao seu caso.  

Ela não é a mais fácil e eficiente porque além de demandar tempo, o conhecimento sobre trânsito por parte do condutor nem sempre é suficiente diante dos processos exigidos para apresentação do recurso de multa de trânsito. Desse modo, os argumentos acabam sendo fracos e por muitas vezes inadequados ao caso, levando a reprovação do recurso. 

 

          3. Recurso com advogado

A presença do profissional jurídico na hora de recorrer de uma multa de trânsito não é uma exigência, isso porque as multas de trânsito são medidas administrativas e recursos administrativos não exigem um representante jurídico. 

Optando por contar com um profissional você terá menos trabalho, o profissional deve orientá-lo de acordo com a sua suposta infração e com base no CTB e os argumentos provavelmente serão mais fortes do que fazendo por você mesmo. Porém, o valor de uma multa leve gira em torno de R$ 88 e o valor pago na contratação de um advogado pode variar significativamente, por isso fique atento ao orçamento.

 

Check list dos documentos necessários

Com base na Resolução nº. 299/2008 Artigo 5º fizemos um checklist dos  documentos que são exigidos para protocolar o seu recurso. 

  • Requerimento de defesa ou recurso
  • Cópia de um documento que conste placa e o número do auto de infração de trânsito, podendo ser:
  • Cópia do Certificado de Registro do Veículo - CRV
  • Cópia da CNH do proprietário do veículo
  • Cópia da CNH ou RG do condutor
  • Comprovante de residência
  • Procuração, quando for o caso.

 

O que eu ganho recorrendo? 

Ao receber uma notificação de infração ou multa de trânsito, como já falamos anteriormente você tem o direito de recorrer, mas além de exercer o seu direito você ainda usufrui de outros benefícios. O primeiro é que quando você apresenta um recurso, enquanto o processo está em andamento a contagem de pontos na CNH fica suspensa, logo não entrará na contagem que pode levar à sua suspensão da CNH. Se você recebeu uma notificação ou multa de infração que leva à suspensão, a medida só será aplicada ao fim de todas as fases de recursos e claro, que são três, se o recurso for indeferido. 

Caso ele seja aprovado você fica isento da multa e os pontos não podem ser somados a sua CNH. Como citamos antes, as fases para  recursos são: Defesa prévia, Recurso na JARI e Recurso no CETRAN.

Ainda, seguindo os termos do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, os valores da multa também não podem ser exigidos enquanto você recorre, uma vez que a multa e a penalidade ficam suspensas. 

 

“Indústria de multas”

O volume de multas aplicadas nas rodovias e estradas brasileiras movimentam bilhões. De acordo com dados do Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN, informados ao portal Garagem360, no ano de 2017 o valor em arrecadação de multas de trânsito chegou a R$ 9 bilhões no Brasil. 

Segundo um relatório da Polícia Rodoviária Federal - PRF, também referente ao ano de 2017, a multa mais recorrente nas rodovias brasileiras, foi a infração por excesso de velocidade superior à máxima permitida, que é de até 20%. O número de ocorrência desta infração  chegou a quase 2,5 milhões.

Em nosso blog disponibilizamos um artigo completo que apresenta um levantamento das cinco tipos de multas de trânsito mais comuns nas rodovias brasileiras .

 

Conte com a Multas BR

Sabemos que como condutor você já se preocupa com muitas questões no trânsito, além de ter que lidar com as burocracias obrigatórias. Por isso, para que o recurso de multa de trânsito não seja mais um problema para você resolver, deixe com a Multas BR, conte conosco, nossa equipe é especializada e atua focada nas questões relacionadas à multas de trânsito. 

 

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