Como funciona a Lei Seca no Brasil?

Como funciona a Lei Seca no Brasil?

Se beber, não dirija. Até 2008, essa frase nem era falada. Hoje, é provável que você ouça ou leia isso com muita frequência. Ela está presente em propagandas, campanhas e até em cardápios de bares. A lei nº 11.705, popularmente conhecida como Lei Seca, foi sancionada em 19 de junho de 2008, pelo então presidente Lula, e trouxe essa importante alteração no Código de Trânsito Brasileiro. Além de tudo, a lei foi uma mudança de hábitos para os motoristas brasileiros.

Até então, existia uma restrição quanto ao uso de álcool e volante. O Código Brasileiro de Trânsito (CTB) criado em 1997, permitia um consumo de álcool máximo de 0,3 mg/L no bafômetro ou de 0,6 g/L no sangue para quem fosse dirigir. Mas, apesar da restrição, o valor permitido era bem alto e a fiscalização não era muito intensa. Em 2008, as coisas começaram a mudar.

Mesmo tendo sido batizada como Lei Seca, a sua primeira versão ainda tolerava um consumo de álcool para os motoristas. A lei ainda passou por adaptações em 2012 e 2016, reduzindo cada vez mais as brechas para quem insiste em pegar o carro após beber. Além de aumentar cada vez mais a da punição para quem arrisca a sua vida e a do próximo.

Enfim, vamos explicar melhor nesse artigo como foram as mudanças, o valor da multa, teste do bafômetro e outros assuntos relacionados a Lei Seca. 

O que é a Lei Seca?

Como falado anteriormente, a Lei Seca foi uma grande mudança para o Código Brasileiro de Trânsito, CTB. A lei alterou o artigo 165 do código. A alteração no artigo diz que o condutor flagrado dirigindo “sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência”. A infração é considerada gravíssima.

Em 2012, a lei nº 12.760 aumentou o valor da multa de 5 vezes para 10 vezes o valor da multa gravíssima, ficando no valor de R$ 2.934,70. Além disso, o infrator terá também o carro apreendido e a suspensão do direito de dirigir por 12 meses. Em caso de reincidência do ato, o valor da multa é dobrado, indo para R$ 5.869,40.‬ 

Como surgiu a lei seca?

Os números de mortes causadas por acidentes de trânsito no Brasil sempre foram muito elevados. Depois de estudos e observações, ficou comprovado que a bebida alcoólica tem real influência no número de acidentes de trânsito. Afinal, as pessoas perdem muitos sentidos e habilidades quando estão alcoolizadas.  

O objetivo da Lei Seca é apenas um: diminuir o número de acidente de trânsito. Por isso, em 2008, a Lei 11.705 foi aprovada. Alterando assim o Código de Trânsito Brasileiro.  

Lei Seca: como funciona?

Pois bem, antes do surgimento da Lei Seca, era tolerável a ingestão de até 6 decigramas de álcool por litro de sangue. Isso dá mais ou menos dois copos de cerveja ou uma taça de vinho. Depois de sancionada a Lei, ficou permitido apenas 0,1 mg/l de álcool por litro de sangue. E de lá pra cá, depois de algumas mudanças e atualizações, essa tolerância chegou a cair para 0,05 mg/l de álcool por litro de sangue e agora absolutamente nada de álcool no organismo do motorista é permitido

Nos casos dos motoristas que insistem em beber e dirigir e são pegos nas blitz, com níveis acima de 0,3 mg/l de álcool por litro de sangue, além de receberem uma multa de R$ 2.934,70, ter o carro apreendido e ter o direito de dirigir suspenso por 12 meses, eles também correm o risco de serem presos por um período de 6 meses a 1 ano

Como é aplicada a lei seca no Brasil?

Apesar de ser uma Lei Federal, a Lei Seca tem suas particularidades em cada Estado do país. Enquanto existem governos que levam essa Lei para âmbito educativo e mantém uma regularidade na sua fiscalização, existem outros que não a levam tão a sério como deveria. Confira abaixo como alguns dos principais Estados do Brasil se comportam e aplicam a Lei Seca.  

Lei Seca RJ

O governo do Rio de Janeiro trata a lei não só como uma lei mesmo, e sim como uma campanha. A Operação Lei Seca, como é chamada no Estado, já teve mais de 25 mil ações de fiscalização nesses 11 anos. Cerca de 3,4 milhões de motoristas foram abordados, com 210 mil casos do condutor desrespeitando as regras. Um pouco mais de 6% ainda insiste em arriscar a suas vidas e de outras pessoas, pegando no volante após beber. Em média, 8 motoristas são “pegos no bafômetro” em cada blitz.

Uma estatística importante que o Rio de Janeiro consegui notar desde a criação da Operação foi uma redução de 53% de mortes causadas no trânsito, entre os anos de 2009 e 2019.

Lei Seca DF

Um levantamento do Departamento de Trânsito do Distrito Federal mostra que, por dia, 71 motoristas são flagrados descumprindo a Lei Seca. Esses números mostram duas coisas: existe a fiscalização rígida, mas não existe a conscientização. Como visto acima, o Rio de Janeiro é exemplo para o Brasil quando o assunto é Lei Seca. Muito se deve pelo fato de o governo ter feito disso uma campanha de educação no trânsito.

Lei Seca SP

Poucos Estados têm o rigor na aplicação da Lei Seca como o Rio de Janeiro. Um reflexo disso é que, infelizmente, no ano de 2019 as multas por dirigir embriagado na cidade de São Paulo aumentaram 48%. Fica evidente que apenas a aplicação de multas e outras punições não são o bastante. Quando se cria campanhas de conscientização e educa de fato a população, os resultados tendem a melhorar muito.   

Teste do bafômetro

O teste do bafômetro é uma forma rápida e prática de conferir se o motorista bebeu ou não. Basta assoprar o equipamento e aguardar o resultado. Esse teste é feito sempre em blitz da Lei Seca. 

A Lei Seca não permite nenhum nível de tolerância. Há apenas uma margem de erro, definida pelo Inmetro. Esse erro é de 0,05 mg/L., ou seja, não há infração caso o resultado for menor que esse valor.

Outro ponto importante de lembrar é que o condutor pode solicitar a repetição do teste. É um direito em casos onde o primeiro teste tenha dado positivo. Basta aguardar 15 minutos e realizar novamente o procedimento. Nessa situação, o menor valor que será considerado. Mas, só vale a pena solicitar o segundo teste caso há certeza de que não houve ingestão de álcool. Muitas pessoas têm dúvida quanto à ingestão de bombom de licor. De fato, se realizar o teste logo após ingerir o doce, vai dar positivo. Mas aguardando esse tempo e realizando um segundo teste, a avaliação zera.

Ainda sobre os valores do teste, há um ponto importante. Caso o valor do teste do bafômetro seja maior que 0,30 mg/L, o condutor pode responder a um processo criminal.

O que acontece se recusar o teste do bafômetro?

É um direito do motorista se negar a fazer o teste do bafômetro. Mas há uma punição para isso. E a punição é a mesma que para os motoristas alcoolizado, ou seja, infração gravíssima e multa no valor de 10 vezes da mesma. Além retenção do veículo, recolhimento do documento de habilitação e suspensão do direito de dirigir por 12 meses.

Em caso de reincidência dentro do período de 12 meses, a multa dobra, ou seja, 20 vezes o valor da multa gravíssima. O valor da multa gravíssima é de R$ 293,47. Então quem se recusa a fazer o teste tem que desembolsar o valor de quase 3 mil reais. E na reincidência o valor da multa é de R$ 5.869,40.

Vale lembrar que o artigo 277 do CTB diz “§ 2o A infração prevista no art. 165 também poderá ser caracterizada mediante imagem, vídeo, constatação de sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, alteração da capacidade psicomotora ou produção de quaisquer outras provas em direito admitidas.” Então as autoridades do local podem constatar a embriaguez pelo comportamento do motorista, como a atitude, cambalear, desorientação, sonolência e até pelo hálito. Além do uso de imagens ou de testemunho. E com isso, pode haver abertura de um processo criminal, que prevê pena de 6 meses a 1 anos de prisão.

Conclusão

A Lei Seca se aplica apenas aos motoristas. O Código já vetava a venda varejista e oferecimento de bebidas alcoólicas em estabelecimentos localizados nas rodovias federais do país ou nas vias com acesso direto a mesma. Com exceção de comércios localizados em perímetro urbano das BRs.

Uma coisa é fundamental saber, evite beber e dirigir. Essa atitude pode causar prejuízos muito maiores que financeiros, pode te custar a vida. Por outro lado, se você bebeu, dirigiu e caiu na Lei Seca, saiba que seu processo ainda cabe recurso. Com o Multas BR, você não precisa contratar um advogado particular, lá você conta com uma equipe altamente capacitada para resolver esse tipo de problema. Tudo de forma rápida, simples e o melhor, acessível. 

 

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