O que é a legislação de trânsito e como funcionam multas para empresas

O que é a legislação de trânsito e como funcionam multas para empresas

Para você que ainda é leigo sobre assuntos relacionado à trânsito, talvez por ainda não possuir uma habilitação ou até por qualquer outro motivo. Esse artigo é para você! Nele, você encontrará uma síntese sobre o que é a legislação de trânsito, para que ela existe e um pouco do modo de funcionamento dela, atualmente.

Outros tópicos importantes a serem tratados serão os principais artigos que citam as infrações mais cometidas por condutores, sejam ele quais forem: motoristas, ciclistas, motociclistas, pedestres, entre outros. E quando essas infrações são cometidas por pessoas que utilizam o transporte como meio de serviço ou acabam cometendo infrações com veículos pertencentes a empresa ou até durante o trabalho.

Todas essas informações sobre legislação de trânsito serão resumidas e facilitadas aqui em nosso artigo, para que você entenda um pouco mais sobre a vida no trânsito e saiba como reagir perante esses ocorridos.

Legislação de Trânsito: Resumo

Como citado anteriormente, para que nós compreendamos a legislação é preciso lê-la com muita atenção, entretanto, por se tratar um documento muito extenso, preferimos sintetizar de forma fiel o documento e apresentar a vocês, leitores.

Inicialmente, antes de querermos entender o que é a legislação de trânsito, devemos partir do que parece óbvio: o trânsito. Como todos já sabem, o trânsito é uma criação humana, que ao longo dos anos, pelo grande aumento da urbanização e o uso dos diferentes meios de transporte, passou por uma grande evolução, que perpetua até hoje. Mas como toda ação humana que pode passar por cometimentos de falhas, o trânsito também precisaria de uma legislação e é aí que entram as leis.

As leis vieram para garantir a todos os usuários do trânsito, direitos e deveres específicos que os assegurem caso venham a cometer ou até sofrer algum tipo de infração. As leis foram pensadas para cada personagem do trânsito, ou seja, para todas as pessoas que compõem o fluxo total da mobilidade urbana.

Conforme mencionado, todas as pessoas enquanto indivíduos que pertencem a sociedade, para que ocupem tal lugar, acabam tendo que responder por um determinado código civil, sendo assim, todas as pessoas capazes de completar a ordem civil também serão capazes de seguir seus direitos e deveres. Entretanto, esse código não se limitou apenas ao indivíduo, mas também a todas as outras ações que se tenha o envolvimento humano, portanto, para que a legislação de trânsito acontecesse, se fez necessário a criação de um código especifico, sendo ele, o Código de Trânsito Brasileiro.

O órgão responsável por esse processo é o CTB (Código de Trânsito Brasileiro) que é assim como é mais conhecido, é ele quem direciona, sanciona e apresenta as leis de trânsito no país. Compondo assim, toda uma legislação.

O que diz a legislação de trânsito em 2020

Conforme já dito, a legislação de trânsito é representada por um código brasileiro (CTB) e esse código assim como tantos outros, já passaram por inúmeras atualizações, que vieram a ser consideradas, banidas, criadas ou até reconsiderados no ano de 2020. Sob um olhar histórico da legislação de trânsito, vemos a primeira criação de um Código Nacional de Trânsito no ano de 1941.

Mas anteriormente a isso, não existiam leis de trânsito?

A resposta é sim, as leis de trânsito já existiam antes disso, porém, até o ano de 1941 não existia uma página específica que determinasse especificamente as leis de trânsito, ou seja, as penalidades até ali acontecidas eram respondidas pelo Código Penal ou por outros Códigos, mas não havendo muito êxito na justiça do trânsito brasileiro. Só depois de 1966 que as leis de trânsito começaram a ser tratadas com mais rigor e as infrações de trânsito destinadas a penas ordenadas e apresentadas pelo seu próprio código específico.

Mas para que recordar todos esses acontecimentos no ano de 2020?

Antes de apresentarmos uma síntese sobre a legislação de trânsito em 2020, é preciso retomar a sua história, para vermos o quão recente é esse movimento legislativo e quanto tempo demoramos para dar a devida importância às leis de trânsito. Só a partir de 1997 (23 anos até o ano presente) tivemos uma atualização geral do Código de Trânsito Brasileiro, sendo acatado até hoje. Claro que inúmeras leis foram atualizadas, mas a estrutura macro da legislação de trânsito, continua semelhante as reformulações dadas em 1997.

Atualmente no ano de 2020, após ter passado por diversas transmutações, o CTB mede as infrações de trânsito cometidas, em leves, médias, graves e gravíssimas, sejam elas para motoristas de carros, motos, caminhões, etc., para que você se informe melhor sobre o que o CTB considera uma infração, dispomos o seguinte trecho:

“Constitui infração de trânsito a inobservância de qualquer preceito deste Código, da legislação complementar ou das resoluções do CONTRAN, sendo o infrator sujeito às penalidades e medidas administrativas indicadas em cada artigo, além das punições previstas no Capítulo XIX. ”

Principais artigos da legislação de trânsito

Como pudemos ler no parágrafo anterior, a legislação de trânsito conta com uma vasta quantidade de infrações, sendo assim, essas infrações estão descritas de forma integral no Código de Trânsito Brasileiro, entretanto, dentre essa infinidade de infrações apresentadas, nós separamos para vocês os principais artigos da legislação de trânsito, sendo eles:

Beber e dirigir:

Art. 165

Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência: (Redação dada pela Lei nº 11.705, de 2008)

Infração – gravíssima; (Redação dada pela Lei nº 11.705, de 2008)

Penalidade – multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses. (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012)

Medida administrativa – recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo, observado o disposto no § 4º do art. 270 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 – do Código de Trânsito Brasileiro. (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012).

Excesso de velocidade

Art. 218

Transitar em velocidade superior à máxima permitida para o local, medida por instrumento ou equipamento hábil, em rodovias, vias de trânsito rápido, vias arteriais e demais vias: (Redação dada pela Lei nº 11.334, de 2006).

I – quando a velocidade for superior à máxima em até 20% (vinte por cento): (Redação dada pela Lei nº 11.334, de 2006)

Infração – média; (Redação dada pela Lei nº 11.334, de 2006)

Penalidade – multa; (Redação dada pela Lei nº 11.334, de 2006)

II – quando a velocidade for superior à máxima em mais de 20% (vinte por cento) até 50% (cinqüenta por cento): (Redação dada pela Lei nº 11.334, de 2006)

Infração – grave; (Redação dada pela Lei nº 11.334, de 2006)

Penalidade – multa; (Redação dada pela Lei nº 11.334, de 2006)

III – quando a velocidade for superior à máxima em mais de 50% (cinqüenta por cento): (Incluído pela Lei nº 11.334, de 2006)

Infração – gravíssima; (Incluído pela Lei nº 11.334, de 2006)

Penalidade – multa [3 (três) vezes], suspensão imediata do direito de dirigir e apreensão do documento de habilitação. (Incluído pela Lei nº 11.334, de 2006).

Uso de celular ao volante

Art. 252

VI – utilizando-se de fones nos ouvidos conectados a aparelhagem sonora ou de telefone celular;

Infração – média;

Penalidade – multa.

Cinto de segurança

Art. 167

Deixar o condutor ou passageiro de usar o cinto de segurança, conforme previsto no art. 65:

Infração – grave;

Penalidade – multa;

Medida administrativa – retenção do veículo até colocação do cinto pelo infrator.

.

Avançar sinal vermelho

Art. 208

Avançar o sinal vermelho do semáforo ou o de parada obrigatória:

Infração – gravíssima;

Penalidade – multa.

.

Multas para empresas

Como já vimos anteriormente, as infrações são cometidas por condutores em geral e quando cometidas, suas consequências serão cobradas também pelo próprio condutor, ainda mais por possuir uma carteira ou muitas vezes por possuir um veículo de transporte. Mas, e quando esse veículo não é do condutor e sim da empresa, o que fazer nessa situação?

Neste caso, quando um veículo está cadastrado ao nome de uma pessoa jurídica, ou seja, referente a uma empresa. Automaticamente as multas não poderão ser consideradas, entretanto, as infrações não serão desmerecidas assim, a empresa por possuir um veículo que apresentou infrações precisa apresentar o condutor responsável pela infração, até determinada data, mostrando para a legislação o real infrator, por meio de uma investigação.

Caso o infrator não seja apresentado, a empresa terá que assumir a responsabilidade do infrator, efetuando o pagamento da multa. Caso isso também não venha a acontecer e um infrator cometa novamente uma multa, os valores das infrações serão multiplicados por dois e assim sucessivamente.

Conclusão

Viram como é importante uma legislação de trânsito e como essas leis que a compõem podem ser consideradas e cumpridas pela sociedade? A partir da leitura deste artigo, você conseguiu compreender um breve apanhado histórico sobre as legislações nacionais de trânsito, entre outros tópicos. Não só esses temas relacionados a legislação, mas também assuntos como a transferência de multas para empresas, um assunto muito importante, porém, não muito comentado.

Você foi multado?

Descubra GRATUITAMENTE quais são suas chances reais de recorrer e vencer.
Trabalhamos com inteligência artificial e curadoria jurídica especializada para ajudar com recursos de multas.

Slider