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Recurso contra multas

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* Cópia legível e autenticada:
- Contrato Social ou Certidão simplificada, fornecida pela Justiça Comercial (se pessoa Jurídica);
- Documentos de identidade do signatário do requerimento;
- Cartão do CNPJ ou CPF;

* Original:
- Procuração com reconhecimento de firma, se o signatário não for o representante legal (se pessoa jurídica);
OBS: se procuração pública, cópia autenticada.
- Documento de infração quitado, quando para reembolso;
OBS: refere-se exclusivamente à hipótese de o infrator recolher a multa e, concomitantemente, apresentar defesa, que seja julgada procedente.
- Qualquer outro documento comprobatório dos fatos (Ex. Notas Fiscais, Pesagens, Fotos, etc).

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