antt - QUAIS DOCUMENTOS PRECISO PARA PROTOCOLAR RECURSO?
* Cópia legível e autenticada:- Contrato Social ou Certidão simplificada, fornecida pela Justiça Comercial (se pessoa Jurídica);
- Documentos de identidade do signatário do requerimento;
- Cartão do CNPJ ou CPF;
* Original:
- Procuração com reconhecimento de firma, se o signatário não for o representante legal (se pessoa jurídica);
OBS: se procuração pública, cópia autenticada.
- Documento de infração quitado, quando para reembolso;
OBS: refere-se exclusivamente à hipótese de o infrator recolher a multa e, concomitantemente, apresentar defesa, que seja julgada procedente.
- Qualquer outro documento comprobatório dos fatos (Ex. Notas Fiscais, Pesagens, Fotos, etc).
Mais perguntas:
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- antt - A EMPRESA MULTASBR USA MODELOS PRONTOS?
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- antt - COMO A INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL PODE AJUDAR?
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