Quais órgãos julgam meus recursos?
A Junta Administrativa de Recursos de Infrações é responsável pelo julgamento do recurso de multa em 1 instância.O CETRAN é a segunda instância da esfera administrativa, utilizada pelos proprietários e condutores de veículos para contestar o julgamento e decisão do recurso de multa pela JARI. Para encaminhar o recurso ao CETRAN, o proprietário ou condutor do veículo deve realizar o pagamento da multa de trânsito.
Consulte a autoridade de trânsito de sua região para esclarecer suas dúvidas sobre o processo do recurso de multa, pois nomes e órgãos podem variar dependendo da esfera (município, estado ou federação).
Mais perguntas:
- O que é um Recurso?
- O que é Defesa Prévia?
- Quais os tipos de recursos possíveis na esfera administrativa?
- O que é recurso em 2 instancia?
- Como saber qual tipo de recurso usar?
- Preciso pagar a multa para recorrer?
- Qual prazo para entrar com recurso de multa?
- Posso recorrer de várias multas em um só recurso?
- Quais documentos devem ser anexados ao recurso de multa de trânsito como cópia simples (xerox)?
- O que acontece com os pontos da multa quando recorro?
- Não recebi notificação de multa, posso recorrer?
- Como sabem os melhores argumentos para meu caso?
- Posso fazer uma defesa genérica?
- Como é o pagamento?
- Quem garante a transação do pagamento? É seguro?
- Quais os prazos para elaborar os recursos ou defesas prévias?
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